Brasília, 27 de novembro — O Congresso Nacional rejeitou 52 dos 63 vetos presidenciais à nova lei de licenciamento ambiental, aprovando dispositivos que flexibilizam etapas de análise e ampliam liberações automáticas para obras e empreendimentos em todo o país.
Placar expressivo nas duas Casas
A votação ocorreu em sessão conjunta de Câmara e Senado. Na Câmara dos Deputados, 268 parlamentares votaram pela derrubada de 24 vetos, enquanto 190 defenderam a sua manutenção. Outras 28 objeções do Executivo, analisadas em bloco a pedido de PT e PSOL, também foram rejeitadas por 295 a 167 votos.
No Senado, o resultado confirmou a tendência: 50 senadores derrubaram os vetos contra 18 que os sustentaram. Um voto na Câmara, dado por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi anulado posteriormente por se encontrar no exterior. Permanecem pendentes de apreciação sete vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), tema incluído em medida provisória que ainda tramita.
Pontos principais da lei
O texto aprovado altera o processo de licenciamento ambiental ao:
• Licença Ambiental Especial (LAE): permite ao governo classificar projetos como estratégicos e submetê-los a análise simplificada, mesmo com potencial de alto impacto.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): dispensa avaliação individual para atividades de pequeno e médio porte, mediante autodeclaração dos empreendedores.
• Isenção de setores inteiros: áreas do agronegócio, saneamento básico e obras de infraestrutura poderão ficar dispensadas do licenciamento tradicional.
• Participação social reduzida: comunidades impactadas terão menos instrumentos de consulta; a proteção a territórios indígenas e quilombolas restringe-se às áreas já homologadas ou tituladas.
• Emissão de licença com CAR pendente: empreendedores poderão obter autorização mesmo sem validação final do Cadastro Ambiental Rural.
Imagem: Internet
Argumentos pró e contra
Parlamentares da bancada ruralista, principais articuladores da proposta, afirmam que a nova lei simplifica processos, reduz burocracia e dá autonomia a órgãos estaduais e municipais. Críticos, incluindo ambientalistas e parte do governo federal, classificam o projeto como “PL da Devastação” por considerar que amplia riscos de desmatamento, mineração e obras de grande porte sem estudos suficientes.
Contexto político
A votação representou mais um revés para o Palácio do Planalto em meio a tensões com as lideranças de Câmara e Senado. O episódio ocorre menos de uma semana após o encerramento da COP30, conferência climática organizada pelo próprio governo. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a decisão “enfraquece a legislação ambiental e vulnerabiliza ecossistemas como a Mata Atlântica”.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou em redes sociais que o resultado “contradiz o esforço ambiental e climático do governo”. A base governista avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal, enquanto entidades da sociedade civil também estudam ações judiciais.
Posicionamento do Congresso
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), rebateu acusações de retaliação ao Executivo. Durante a sessão, afirmou que “deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo” e que a análise era necessária para “estabilizar o marco legal e dar previsibilidade jurídica”.
Entre deputados, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a “vitória expressiva” contra o governo, enquanto o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) alertou para possível “vergonha internacional” e judicialização imediata.
Próximos passos
Com a derrubada de grande parte dos vetos, os dispositivos passam a integrar a legislação de forma definitiva, salvo contestação no Judiciário. Os sete vetos remanescentes, que tratam especificamente da LAE, devem ser votados após a tramitação da medida provisória enviada pelo Executivo em agosto com ajustes ao tema.
Especialistas apontam que a nova lei pode acelerar projetos do Novo PAC, rodovias como a BR-319 e atividades de mineração, ao mesmo tempo em que reduz exigências de estudos de impacto e consultas públicas. O governo federal tenta agora mobilizar pressão social e construir alternativas legais para preservar pontos que considera essenciais na proteção ambiental.
