A Apple solicitou ao Tribunal Superior de Délhi a suspensão de um processo antitruste conduzido pela Comissão de Concorrência da Índia (CCI). A empresa argumenta que a recente emenda à lei de concorrência, que autoriza o cálculo de multas com base no faturamento mundial das companhias, pode levar a penalidades desproporcionais caso a infração tenha ocorrido apenas no mercado indiano.
Debate sobre o critério de faturamento
A disputa teve início em 2021, quando a Match Group, proprietária do Tinder, e diversas startups indianas apresentaram queixa à CCI. Segundo os reclamantes, a taxa cobrada pela Apple em compras realizadas dentro dos aplicativos limita a competitividade de empresas menores. Após investigação preliminar, o regulador considerou que a prática pode violar as regras antitruste locais.
Em 2024, uma emenda à legislação concedeu à CCI poder para aplicar multas com base no faturamento global das empresas, e não apenas na receita obtida na Índia. A Apple defende que esse critério amplia de forma excessiva o valor potencial das penalidades. Nas contas da companhia, a multa poderia chegar a 38 mil milhões de dólares se o órgão mantiver a interpretação atual.
A empresa norte-americana alega ainda que, no mercado móvel indiano, concorre em posição menos favorecida em relação ao Android, sistema do Google que domina a participação de mercado local. Dessa forma, sustenta que a adoção do faturamento mundial ignora a realidade competitiva da Índia e impõe risco financeiro incompatível com a dimensão da alegada infração.
Argumentos apresentados em tribunal
Durante audiência realizada na segunda-feira (1.º de dezembro), o advogado da Apple pediu que o Tribunal Superior de Délhi impeça a CCI de adotar qualquer “medida coercitiva” até que a controvérsia jurídica seja resolvida. O representante da empresa afirmou que o processo regulatório ficaria “paralisado” caso prevaleça a interpretação que considera o faturamento global.
O advogado da CCI rebateu a pretensão da fabricante do iPhone, acusando-a de “tentar paralisar o andamento do processo”. Segundo o órgão, a emenda aprovada pelo Parlamento indiano tem como objetivo aumentar o poder dissuasório das multas e evitar reincidência de condutas anticompetitivas por empresas com forte atuação internacional.
Diante dos argumentos, o colegiado do tribunal solicitou que a CCI apresente uma resposta detalhada às alegações da Apple. Não foi estipulado prazo para a manifestação, mas a corte indicou que a análise do pedido de suspensão ocorrerá depois de receber o posicionamento oficial do regulador.
Posicionamento das partes envolvidas
A Apple nega ter violado a legislação de concorrência e sustenta que a política de taxas na App Store segue padrões aplicados em outros mercados. A companhia defende que as regras de pagamento in-app garantem segurança aos utilizadores e remuneram o desenvolvimento da plataforma.
Imagem: Tecnologia e Inovação
A Match Group argumenta, em petição submetida previamente à CCI, que a possibilidade de aplicar multa sobre o faturamento mundial é essencial para “desencorajar práticas anticompetitivas e prevenir reincidência”. Para a empresa, limitação da penalidade apenas à receita obtida na Índia reduziria o efeito dissuasório sobre grandes multinacionais.
Próximos passos e contexto regulatório
A decisão final sobre a eventual culpa da Apple e o valor da multa ainda não tem data. Caso o tribunal aceite o pedido da empresa, o processo administrativo poderá ser suspenso até que a controvérsia legal sobre o critério de faturamento seja definida em instância superior. Se o pleito for rejeitado, a CCI ficará livre para concluir a investigação e aplicar penalidades com base na nova legislação.
O caso amplia o histórico de atritos entre grandes empresas de tecnologia e autoridades indianas. Nos últimos anos, Nova Délhi tem reforçado o escrutínio sobre práticas de mercado digital, dados de utilizadores e concorrência. A interpretação da emenda de 2024 servirá de precedente para processos envolvendo outras multinacionais operantes no país.
Até o momento, não há informação oficial sobre possíveis negociações de acordo entre as partes nem previsão de alteração legislativa. Analistas do setor observam que o desfecho poderá influenciar estratégias de investimento de empresas estrangeiras e o ambiente regulatório na Índia.
Enquanto aguarda a resposta formal da CCI, a Apple mantém o argumento de que suas políticas são coerentes com padrões internacionais e destaca a contribuição económica do ecossistema de desenvolvedores que utiliza a App Store no mercado indiano.
