A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e outras entidades do setor preparam recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e um projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para anular a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a exigência de aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entenda a resolução do Contran
Aprovada por unanimidade na segunda-feira, 1º de abril, a medida autoriza o candidato a condutor a se preparar por conta própria para os exames teórico e prático, sem a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola. O texto ainda precisa ser publicado no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de pessoas conduzem veículos sem habilitação e outras 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem arcar com despesas que podem chegar a R$ 5 000. O governo estima que a mudança pode reduzir em até 80 % o custo total do processo.
Reação das autoescolas
Em nota, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, afirmou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – que representa o setor no âmbito nacional – ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para suspender os efeitos da resolução. Paralelamente, a federação e entidades estaduais protocolarão na Câmara um projeto de decreto legislativo com o mesmo objetivo.
Valença argumenta que o governo federal “atropelou os trâmites democráticos” ao convocar, de última hora, a reunião do Contran que aprovou a norma. De acordo com a Feneauto, a minuta foi incluída no sistema do conselho no próprio dia da votação, sem envio prévio aos ministérios que integram o órgão.
As entidades defendem “modelo moderno, seguro e acessível”, mas classificam a resolução como “improvisada” e “sem diálogo”. Para a federação, a iniciativa interfere em competências do Poder Legislativo, que já discute o tema por meio de comissão especial sobre o Plano Nacional de Formação de Condutores.
Posicionamento do Ministério dos Transportes
Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que a mudança não requer alteração de lei, pois basta resolução do Contran. O ministro ressaltou, no entanto, que a deliberação não substitui o debate no Congresso.
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A Feneauto destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), constituiu comissão especial para analisar alternativas ao atual modelo de formação de condutores. A instalação do colegiado estava prevista para terça-feira, 2 de abril, um dia após a aprovação da resolução.
Custos, burocracia e segurança
O governo sustenta que a flexibilização reduz barreiras de acesso à habilitação, diminuindo custos e tempo de espera. Para os defensores da medida, o modelo atual onera o candidato e não garante, por si só, maior segurança viária.
As autoescolas alegam que a dispensa das aulas práticas pode aumentar o risco de acidentes, pois elimina acompanhamento profissional na fase de aprendizagem. As entidades também temem perda de receita e fechamento de empresas, caso a resolução seja mantida.
O tema agora avança em duas frentes: judicial, com a ação no STF, e legislativa, com a tentativa de sustar a norma no Congresso. Até que o Diário Oficial publique a resolução e os recursos sejam analisados, o modelo atual de formação de condutores permanece em vigor.
