O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quinta-feira (8) que infrações cometidas contra o Estado Democrático de Direito não prescrevem e não podem ser beneficiadas por indulto, graça ou anistia. A afirmação foi feita durante cerimónia no Palácio do Planalto que assinalou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Defesa da imprescritibilidade e vigilância permanente
Lewandowski destacou que, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados, os delitos contra a ordem constitucional “são imprescritíveis e impassíveis de qualquer forma de clemência”. O ministro citou a advertência do estadista norte-americano Thomas Jefferson — “o preço da liberdade é a eterna vigilância” — para reforçar a necessidade de acompanhamento contínuo de eventuais ameaças à democracia brasileira.
Segundo o titular da Justiça, a solenidade realizada anualmente procura lembrar à sociedade a importância de manter a união em torno do regime democrático. “É preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa da nossa liberdade, a duras penas resgatada”, afirmou.
Alckmin defende punição rigorosa aos responsáveis
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também participou do ato. Em seu discurso, sustentou que os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro devem ser responsabilizados com rigor. “Se, perdendo as eleições, tentaram um golpe de Estado, imagine o que não teriam feito se tivessem vencido”, declarou.
Ao citar o ex-governador de São Paulo Mário Covas, Alckmin afirmou que homens e mulheres públicos podem divergir em diversos aspetos, mas que o verdadeiro divisor de águas é o apreço pela democracia. “O que diferencia é quem tem respeito pelas instituições e quem não o tem”, frisou.
Para o vice-presidente, a resposta coordenada dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário aos eventos de 2023 evidencia a solidez do sistema institucional brasileiro. “Boas instituições fazem a diferença. As pessoas passam, mas as instituições ficam”, reforçou, acrescentando que o fortalecimento desses organismos é essencial para o avanço do país.
Cerimónia rememora ataques de 2023
O ato desta quinta-feira reuniu autoridades dos três poderes no Salão Nobre do Planalto. Durante a cerimónia, foram exibidas imagens das depredações registradas em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022 invadiram e danificaram edifícios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Palácio do Planalto.
Imagem: Últimas Notícias
Na avaliação do governo federal, a comemoração anual funciona como instrumento pedagógico. A ideia é recordar a magnitude dos ataques, reafirmar compromissos institucionais e evitar que episódios semelhantes se repitam. Desde então, centenas de pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, com penas que variam de multas a longas reclusões.
Processos em curso e marco legal
Os inquéritos relacionados ao 8 de janeiro continuam no âmbito da Polícia Federal e do STF. Entre os investigados estão participantes diretos dos atos, financiadores e eventuais instigadores. Com base na Lei nº 14.197/2021, que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito, as acusações incluem abolição violenta do Estado Democrático, golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa.
Ao reiterar a imprescritibilidade desses crimes, Lewandowski alinhou-se a decisões recentes do Supremo, que vêm adotando entendimento semelhante sobre a impossibilidade de perdoar delitos destinados a subverter a ordem constitucional. A posição também encontra respaldo em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, que preveem punição exemplar para atentados contra a democracia.
Importância da memória institucional
Encerrando a solenidade, autoridades presentes ressaltaram que lembrar o 8 de janeiro não significa reviver divisões políticas, mas reforçar a centralidade do Estado Democrático de Direito. Para Lewandowski, a vigilância cidadã deve acompanhar ações concretas de educação cívica e aperfeiçoamento legislativo, a fim de tornar o país menos vulnerável a investidas contra a democracia.
Geraldo Alckmin, por sua vez, enfatizou que a estabilidade política depende da confiança da população nas instituições. “Quando todos atuam dentro dos limites constitucionais, o Brasil avança”, concluiu.
