O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) adotem medidas imediatas para apurar a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela Enel em São Paulo. A decisão foi formalizada em despacho publicado nesta segunda-feira (12), após uma série de interrupções que atingiram a capital e a região metropolitana entre 2023 e 2025.
Relatório da AGU e uso de medidas judiciais
Segundo o documento, a AGU deverá elaborar um relatório detalhado sobre as providências adotadas pela concessionária desde a primeira grande falha registrada. O pedido inclui a utilização de todos os instrumentos judiciais ou extrajudiciais disponíveis, com a possibilidade de requisição de informações junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Entre 2023 e 2025, o estado de São Paulo enfrentou pelo menos quatro apagões significativos atribuídos a falhas da Enel. A Presidência cita “reiterados pedidos” do Ministério de Minas e Energia (MME) para a abertura de processo administrativo que avalie a recorrência desses episódios. Nos termos do despacho, as conclusões da AGU devem embasar eventuais ações destinadas a garantir a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia.
Papel da CGU e responsabilidades envolvidas
Paralelamente, a CGU foi encarregada de identificar responsabilidades de entes federativos, da própria Aneel e da Enel nos apagões, além de esclarecer as razões para a suposta demora na atuação dos órgãos competentes. O objetivo é verificar se houve omissão de autoridades regulatórias ou falhas de fiscalização que contribuíram para os incidentes.
Até a manhã desta segunda-feira (12), a Enel não havia se manifestado sobre o teor da determinação presidencial. A companhia foi procurada, mas ainda não apresentou posicionamento público.
Reação do Ministério de Minas e Energia
Logo após a publicação do despacho, o MME enviou ofício à Aneel solicitando, em até cinco dias, um relatório completo sobre a atuação regulatória e fiscalizatória da agência. O documento, assinado pelo ministro em exercício Arthur Valério — substituto temporário de Alexandre Silveira, em missão oficial na Arábia Saudita — menciona “inúmeras solicitações pretéritas” feitas pelo ministério à autarquia reguladora.
O ofício também requer detalhes sobre o andamento de processos que avaliam consequências contratuais pelo suposto descumprimento de obrigações por parte da Enel, incluindo a eventual recomendação de caducidade da concessão. De acordo com o MME, as informações servirão de subsídio técnico para os trabalhos da AGU e da CGU.
Processo em curso na Aneel
A situação da distribuidora está em discussão na Aneel desde outubro de 2024, quando foi instaurado um processo para acompanhar o plano de recuperação operacional apresentado pela empresa em novembro do mesmo ano. A relatora, diretora Agnes Costa, propôs estender o período de monitoramento até 31 de março deste ano, a fim de verificar resultados ao final do ciclo chuvoso.
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O parecer foi acompanhado pelo diretor-geral Sandoval Feitosa e pelo diretor Willamy Moreira Frota. Contudo, em novembro, o conselheiro Gentil de Sá pediu vista e solicitou análise técnica complementar, prevista para fevereiro. Até a conclusão desse exame, o processo permanece suspenso.
Possibilidade de perda da concessão
Em dezembro passado, o ministro Alexandre Silveira anunciou a intenção de iniciar procedimento para romper o contrato da Enel em São Paulo, caso a empresa não comprovasse melhorias substanciais. O contrato atual expira em 2028 e sua renovação depende de decisão do MME, negociada com a Aneel. Na ocasião, Silveira reuniu-se com o governador Tarcísio de Freitas e o prefeito Ricardo Nunes, no Palácio dos Bandeirantes, para tratar das falhas de abastecimento.
Como resposta, a Enel sinalizou que não pretende abrir mão da concessão nem vender o controle da distribuidora. Juridicamente, o governo federal não pode obrigar a empresa a transferir o ativo; entretanto, uma eventual concordância da concessionária poderia acelerar um possível processo de sucessão.
Próximos passos
Com as novas determinações, a AGU e a CGU deverão apresentar relatórios que subsidiem eventuais medidas administrativas, judiciais ou regulatórias. A Aneel, por sua vez, terá de detalhar a própria atuação e informar o estágio dos processos já instaurados. A depender das conclusões, o governo pode recomendar sanções à concessionária, que variam de multas à cassação da concessão, caso se comprovem falhas graves e continuadas.
A investigação sobre os apagões integra uma série de medidas adotadas para reforçar a confiabilidade do sistema elétrico paulista e garantir a proteção dos consumidores. Enquanto os relatórios não são concluídos, a prestação do serviço pela Enel continuará sob monitoramento intensivo dos órgãos federais.
