SÃO PAULO, 12 jan. – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo para apurar possível abuso de posição dominante por empresas do grupo Meta, responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp. A decisão incluiu medida preventiva que suspende imediatamente a aplicação dos novos WhatsApp Business Solution Terms, voltados a regular o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) na plataforma.
Medida preventiva impede aplicação dos novos termos
De acordo com a Superintendência-Geral do Cade, investigações preliminares apontaram indícios de condutas anticoncorrenciais de natureza excludente. Tais práticas estariam associadas às exigências impostas pela Meta para que provedores de ferramentas de IA tenham acesso e ofereçam suas soluções dentro do WhatsApp Business.
Com base nesses indícios, o Cade determinou a suspensão dos novos termos “até que se possa avaliar corretamente todos os elementos que sugerem infração à ordem econômica”. A autarquia justificou a decisão cautelar afirmando que a continuidade da política poderia causar prejuízos imediatos à concorrência e ao desenvolvimento de aplicações de IA no país.
Argumentos do WhatsApp e impacto sobre desenvolvedores
Em resposta oficial à decisão, um porta-voz do WhatsApp classificou as alegações como “fundamentalmente equivocadas”. Segundo a empresa, o surgimento acelerado de chatbots e outras aplicações de IA na plataforma tem sobrecarregado seus sistemas, que não teriam sido concebidos para esse volume de interações automatizadas. A Meta alega ainda que a nova política foi criada para preservar a experiência de uso e a segurança dos dados.
O representante da companhia acrescentou que a lógica de integração direta de chatbots transforma o WhatsApp em uma suposta “loja de aplicativos”, o que não corresponderia ao propósito da ferramenta. Na avaliação da empresa, desenvolvedores de IA dispõem de caminhos alternativos para entregar suas soluções, como lojas de apps, sites próprios ou parcerias industriais — sem depender necessariamente do ecossistema do WhatsApp Business.
Próximos passos do processo administrativo
Com a abertura do inquérito, a Meta será formalmente notificada e deverá apresentar defesa dentro dos prazos previstos na legislação antitruste brasileira. Paralelamente, a Superintendência-Geral do Cade poderá requisitar informações adicionais, ouvir testemunhas e realizar diligências para confirmar ou afastar a suspeita de abuso de poder de mercado.
Ao final da instrução, a área técnica emitirá parecer recomendando arquivamento do caso ou aplicação de sanções. Caso entenda haver infração, o Conselho do Cade poderá impor multas, determinar mudanças de conduta ou adotar outras medidas corretivas. O processo pode se estender por vários meses, dependendo da complexidade das provas e dos recursos apresentados pelas partes.
Imagem: Tecnologia Inovação Notícias
Contexto de regulação e concorrência
O WhatsApp Business é usado por milhões de pequenas e médias empresas no Brasil para atendimento ao cliente e automação de vendas. A introdução de chatbots baseados em IA ampliou esse mercado, permitindo interações mais rápidas e personalizadas. Especialistas do setor acompanham a investigação com atenção, pois eventual restrição ao uso de IA no aplicativo pode impactar diretamente startups e prestadores de serviços que dependem dessa integração.
A atuação do Cade reflete um movimento global de autoridades antitruste que observam de perto grandes plataformas digitais. Empresas como Meta, Google e Amazon são alvo de diferentes processos em vários países, nos quais se discute o equilíbrio entre inovação, privacidade e competição justa.
Pontos em análise pela autoridade antitruste
A investigação deve concentrar-se em três frentes:
- Condições de acesso: se os novos termos criam barreiras desproporcionais para que fornecedores de IA operem no WhatsApp Business.
- Impacto concorrencial: se a política favorece produtos próprios da Meta em detrimento de soluções de terceiros.
- Prejuízo ao consumidor: se a limitação reduz opções ou encarece serviços oferecidos aos usuários finais.
Dependendo das conclusões, o Cade poderá exigir alterações nos termos de uso ou impor obrigações de interoperabilidade que estimulem a competição e a inovação no ecossistema de IA.
Até a conclusão do processo, a suspensão da nova política permanece em vigor. Empresas de IA que utilizam o WhatsApp Business continuam autorizadas a operar sob as regras anteriores, enquanto aguardam o desfecho da análise administrativa.
