Uma proposta da Conferência Judicial dos Estados Unidos para regular o uso de provas geradas por inteligência artificial em julgamentos civis e criminais enfrentou forte ceticismo de representantes da advocacia empresarial e de ações coletivas. O assunto foi debatido numa audiência pública realizada em 15 de janeiro pelo Comitê Consultivo de Regras de Provas, que busca definir critérios nacionais para a admissibilidade desse tipo de material.
Proposta mira confiabilidade de provas de IA
O texto em discussão determina que qualquer prova produzida por ferramentas de IA generativa, apresentada sem o suporte de uma testemunha especialista, deve cumprir os mesmos padrões de confiabilidade exigidos de depoimentos técnicos. Instrumentos científicos básicos, como bafômetros ou velocímetros, ficariam isentos dessa exigência.
Se aprovada, a regra se tornará a primeira diretriz federal específica sobre evidências criadas por sistemas automatizados, área que tem evoluído rapidamente desde 2024, quando o comitê passou a analisar o tema. Hoje, as Regras Federais de Provas cobrem a verificação de confiabilidade para testemunhas especializadas, mas não tratam explicitamente de cenários em que pessoas sem formação técnica utilizam software de IA para gerar relatórios, gráficos ou conclusões.
Advogados questionam necessidade imediata da regra
Durante a audiência, vários juristas elogiaram a iniciativa de se antecipar aos possíveis impactos da IA, porém consideraram a proposta prematura. Thomas Allman, ex-conselheiro-geral da BASF Corp., afirmou não enxergar “necessidade premente” de uma norma específica, observando que os tribunais vêm avaliando casos envolvendo tecnologia sem dificuldades adicionais.
Para Allman, a exigência de um parâmetro novo pode duplicar obrigações já cobertas pela legislação existente. “Os juízes dispõem de ferramentas suficientes para analisar confiabilidade, independentemente de a prova ser humana ou digital”, argumentou.
Jeannine Kenney, advogada do escritório Hausfeld, reforçou a crítica. Segundo ela, é improvável que uma parte apresente evidência gerada por IA sem convocar um perito que possa explicar o processo. “Sempre buscamos um ser humano para validar o material levado a juízo”, disse Kenney, sugerindo que o problema apontado pelo comitê ainda não ocorre na prática cotidiana.
Robert Levy, conselheiro executivo da Exxon Mobil, levantou dúvidas sobre “ambiguidade” nos termos da proposta. Questionado pelo juiz distrital Jesse Furman, que preside o comitê, Levy admitiu ter “sentimentos mistos” e ressaltou que o panorama da IA continua em rápida transformação. Para ele, qualquer regra definitiva precisará acomodar mudanças tecnológicas frequentes, sob risco de ficar obsoleta.
Imagem: Internet
Contexto e próximos passos
O interesse do poder judiciário norte-americano pela inteligência artificial aumentou após o crescimento de ferramentas generativas, capazes de redigir textos complexos, criar imagens realistas e sintetizar grandes volumes de dados. Magistrados e acadêmicos temem que relatórios produzidos nesses sistemas sejam adotados em tribunais sem o mesmo escrutínio aplicado a testemunhos humanos.
Atualmente, a legislação exige que peritos apresentem metodologia, margem de erro e base científica para que o depoimento seja admitido. O comitê pretende estender critérios semelhantes às máquinas, garantindo que a parte contrária possa contestar o algoritmo, os dados de treino e possíveis vieses.
Concluída a fase de audiências públicas, o órgão vai avaliar as contribuições recebidas e decidir se mantém, altera ou arquiva a proposta. Em caso de aprovação, o texto seguirá para apreciação da Conferência Judicial e, depois, para o Supremo Tribunal dos EUA, responsável por encaminhar eventuais mudanças ao Congresso.
Embora sem data definida para decisão final, o debate evidencia a preocupação crescente com a influência da IA no sistema de justiça. Enquanto alguns atores pressionam por regras claras antes que disputas ocorram, outros preferem aguardar casos concretos que justifiquem intervenção normativa. O resultado poderá estabelecer um precedente relevante para tribunais de outros países que enfrentam desafios semelhantes.
