O Conselho Federal de Medicina (CFM) pretende proibir cerca de 13 mil estudantes do último semestre de Medicina de obter o registro profissional após desempenho insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A medida, em fase de análise jurídica, atingiria alunos que ficaram abaixo da nota mínima exigida na prova aplicada em 2023 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
CFM encaminha resolução para suspender novos registros
O Enamed avaliou 351 cursos de Medicina; 30% receberam conceito 1 ou 2, patamar considerado insatisfatório pelo Inep. Entre os estudantes prestes a se formar, três em cada dez não alcançaram o desempenho mínimo. Diante desses resultados, o CFM elaborou uma proposta de resolução que veta o registro profissional a quem obteve conceitos 1 ou 2, impedindo a atuação médica imediata.
Segundo o presidente da autarquia, José Hiran Gallo, autorizar a prática clínica sem comprovação de competência representa risco para a população. A solicitação de dados nominais dos estudantes reprovados já foi encaminhada ao Ministério da Educação (MEC) para identificar, caso a norma seja aprovada, quais recém-formados teriam a inscrição negada.
Base legal é contestada por especialistas
Pela legislação atual, o diploma emitido por instituição reconhecida pelo MEC garante automaticamente o registro nos Conselhos Regionais de Medicina. A advogada Samantha Takahashi, especializada em direito médico, afirma que uma resolução não pode sobrepor-se à lei, tornando juridicamente frágil qualquer bloqueio de registros sem alteração legislativa prévia.
O advogado Henderson Furst, também especialista em saúde, reconhece a ausência de previsão legal, mas vê possibilidade de o Judiciário decidir de forma provisória a favor do CFM, caso considere a restrição necessária para proteger a saúde pública. Para ele, a discussão pode avançar nos tribunais enquanto o Congresso não define regra específica.
Projetos no Congresso propõem exame obrigatório
Dois projetos de lei já tramitam no Parlamento para instituir um exame de proficiência nos moldes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Senado, a proposta exige prova para todos os egressos de Medicina e inclui instrumentos de monitoramento: realização do Enamed no 4.º ano do curso, ampliação de vagas de residência até 2035 e competência exclusiva da União para autorizar escolas médicas. O texto passou pela Comissão de Assuntos Sociais em dezembro de 2024, mas precisa de nova votação antes de seguir à Câmara.
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Na Câmara dos Deputados, outro projeto prevê que o exame seja requisito para a inscrição nos conselhos regionais. Com urgência aprovada em julho de 2025, a matéria será apreciada diretamente em plenário. Pelo texto, as provas seriam seriadas do 3.º ao 6.º ano, exigindo aproveitamento mínimo de 60% em cada etapa, com possibilidade de repescagem.
Cursos de Medicina também serão punidos
Além dos estudantes, 107 escolas médicas classificadas nos conceitos 1 e 2 do Enamed sofrerão sanções. As punições incluem restrição ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e suspensão de abertura de novas vagas. Entre as instituições avaliadas, 24 receberam conceito 1 e 83, conceito 2. No total, cerca de 89 mil alunos participaram da edição mais recente do exame.
A iniciativa do CFM intensifica o debate sobre mecanismos de controle de qualidade na formação médica. Enquanto a entidade pressiona por filtros imediatos, juristas alertam para limites legais e parlamentares discutem normas permanentes. Até que o impasse seja resolvido, o futuro profissional de milhares de formandos permanece indefinido.
