Bruxelas deu início a dois procedimentos formais que visam garantir o cumprimento, por parte do Google, das obrigações previstas na Lei dos Mercados Digitais (DMA). Os processos, divulgados nesta terça-feira (27), formalizam o diálogo regulatório entre a Comissão Europeia e a empresa norte-americana, detalhando prazos, metas e possíveis medidas corretivas.
Interoperabilidade total no ecossistema Android
O primeiro procedimento centra-se na interoperabilidade gratuita e efetiva de hardware e software controlados pelo sistema operativo Android. Segundo a Comissão, o Google deve permitir que desenvolvedores e fornecedores externos acessem, sem custos adicionais, componentes fundamentais do sistema, incluindo funcionalidades de inteligência artificial, sensores de dispositivos e recursos de segurança integrados.
Esse acesso, classificado pelo executivo europeu como “essencial para a inovação”, pretende colocar empresas terceirizadas em pé de igualdade com as próprias aplicações do Google. A autoridade comunitária argumenta que a interoperabilidade facilita o surgimento de novos serviços, amplia a concorrência e garante maior liberdade de escolha para utilizadores e fabricantes.
A iniciativa surge num momento em que diferentes atores da indústria acusam plataformas dominantes de dificultar a integração de soluções concorrentes. Ao exigir abertura completa do Android, a Comissão espera reduzir barreiras técnicas e impedir práticas consideradas discriminatórias.
Partilha de dados anonimizados da Pesquisa Google
O segundo procedimento diz respeito ao acesso, por motores de busca rivais, a dados anonimizados de consultas, cliques, visualizações e classificações gerados na Pesquisa Google. De acordo com a DMA, essa informação deve ser disponibilizada de forma transparente e não discriminatória.
Os reguladores consideram que a partilha de dados é indispensável para que concorrentes consigam melhorar algoritmos próprios, aperfeiçoar resultados de pesquisa e, consequentemente, competir em igualdade de condições com o gigante de Mountain View. A medida também visa elevar o nível de proteção da privacidade, uma vez que os dados fornecidos precisam estar completamente anonimizados antes de serem distribuídos a terceiros.
Em nota oficial, a Comissão destaca que a abertura desses dados ajuda a “estimular um mercado de pesquisa mais diversificado”, oferecendo aos consumidores alternativas reais e incentivando práticas de monetização mais transparentes.
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Prazos definidos e possíveis sanções
Os dois procedimentos seguem calendário fixado pela Lei dos Mercados Digitais. A Comissão dispõe de seis meses, contados a partir da abertura oficial, para concluir a análise. Dentro dos primeiros três meses, o órgão comunicará ao Google as conclusões preliminares e apresentará um conjunto de medidas que, na sua avaliação, garantem o cumprimento integral da legislação.
Se o Google não concordar com as propostas ou não demonstrar capacidade de implementação, o executivo europeu poderá impor obrigações adicionais ou aplicar sanções financeiras. A DMA prevê multas que podem chegar a 10% do volume de negócios global da empresa — percentual que pode dobrar em caso de reincidência.
Objetivo: mercado digital mais competitivo
Embora os procedimentos se concentrem em pontos específicos, a Comissão Europeia reforça que o propósito final é promover um ambiente digital mais competitivo, seguro e transparente. Para os reguladores, a abertura de plataformas dominantes estimula inovação e protege utilizadores contra práticas abusivas.
O Google, classificado como “gatekeeper” pela DMA, tem assumido compromissos públicos de colaboração. Entretanto, o histórico recente de investigações antitruste na União Europeia mostra que os reguladores pretendem acompanhar de perto cada etapa, garantindo que as mudanças ocorram na prática e no prazo estipulado.
Com os novos processos, Bruxelas dá um passo adicional no esforço de materializar a legislação aprovada em 2022, enviando um sinal claro de que as regras do mercado único digital serão aplicadas sem exceções.
