O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares do governo paulista, mas considerou inconstitucional o pagamento de uma compensação financeira extra prevista para policiais militares que atuam nas unidades de ensino.
Pagamento extra sem fonte de custeio é questionado
No documento enviado na terça-feira, 27, Gonet apontou que o artigo da lei estadual que cria um adicional para policiais lotados nas escolas não apresenta estimativa de impacto orçamentário nem define a origem dos recursos. Para o procurador-geral, a ausência dessas informações viola dispositivos constitucionais sobre responsabilidade fiscal e gestão de despesas públicas.
Pela norma contestada, policiais militares na reserva podem receber até R$ 6 mil mensais para exercer funções de monitoria em tempo integral, valor que pode subir em casos de atividades de gestão escolar. Gonet sustenta que, sem a indicação formal de como a despesa será coberta, o dispositivo não pode ser mantido.
Constitucionalidade do modelo cívico-militar é mantida
Apesar da objeção ao pagamento, o procurador-geral avalizou o restante da lei. Segundo ele, o texto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo não interfere em conteúdos curriculares, métodos pedagógicos ou diretrizes de ensino, áreas de competência exclusiva da União. Dessa forma, o programa não configuraria usurpação das atribuições federais definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Gonet observou também que a implantação das escolas cívico-militares depende de consulta prévia à comunidade escolar, requisito que, na avaliação do Ministério Público, afasta qualquer imposição unilateral do Estado. A Polícia Militar, nesse contexto, atuaria em atividades de disciplina, monitoria e apoio administrativo, sem assumir funções docentes.
Divergência entre PGR e Advocacia-Geral da União
A posição de Gonet contrasta com a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Em parecer anterior, o órgão defendia a inconstitucionalidade integral do programa paulista, alegando que o modelo extrapola os parâmetros nacionais de educação básica e introduz agentes militares em ambiente escolar de forma incompatível com a finalidade das forças armadas estaduais.
Para a AGU, a participação da Polícia Militar implicaria criação de um sistema próprio de ensino, paralelo ao estabelecido pela legislação federal. Já a Procuradoria-Geral da República vê a presença de militares como apoio administrativo e disciplinar, sem substituição dos profissionais da educação.
Tramitação no Supremo Tribunal Federal
O parecer da PGR foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada em maio de 2024 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Não há prazo definido para que a matéria seja levada ao plenário do STF.
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Com a nova manifestação, o Supremo passa a dispor de duas leituras opostas sobre o mesmo programa. Caberá à Corte decidir se mantém integralmente a lei, se reconhece apenas a irregularidade no pagamento adicional — como sugere a PGR — ou se declara a inconstitucionalidade total, conforme pedido pela AGU e pelo partido autor da ação.
Detalhes do programa paulista
Instituído em 2023, o projeto de escolas cívico-militares do estado de São Paulo prevê a participação de policiais militares da ativa e da reserva em atividades de monitoria, segurança patrimonial e gestão escolar. O governo estadual argumenta que a iniciativa busca reforçar a disciplina, reduzir índices de violência e aumentar o rendimento dos estudantes.
Cada escola somente adere ao modelo após consulta à comunidade local, que inclui pais, estudantes, professores e funcionários. A decisão favorável precisa de maioria simples dos votos. Uma vez aprovada, a unidade passa a contar com militares em tempo integral, enquanto o corpo docente permanece vinculado à Secretaria da Educação.
Próximos passos e impacto financeiro
Se o STF confirmar a tese da PGR, o governo paulista terá de suprimir o adicional de até R$ 6 mil ou apresentar nova previsão orçamentária. Segundo estimativas preliminares divulgadas pelo Executivo estadual à época da aprovação da lei, o custo anual do benefício poderia ultrapassar R$ 120 milhões, dependendo da quantidade de policiais recrutados.
Até a decisão final, o programa segue em funcionamento. Caso o pagamento extra seja invalidado, caberá ao governo encontrar outra forma de compensar os militares ou limitar a participação ao efetivo já previsto no orçamento da segurança pública.
