O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece um conjunto de obrigações para plataformas digitais com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Como o texto já tinha sido alterado pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna agora à Presidência da República para sanção.
Como foi a votação e o que muda para as empresas
A aprovação ocorreu na noite de terça-feira (18) e contou apenas com três manifestações contrárias: Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE). O projeto define responsabilidades claras para titulares de serviços online, incluindo redes sociais, serviços de vídeo e demais plataformas classificadas como “big techs”.
Pela nova lei, as empresas deverão:
• Impedir acesso inadequado: mecanismos técnicos devem bloquear conteúdos ilegais ou incompatíveis com a faixa etária do utilizador, como pornografia ou publicações que estimulem violência.
• Notificar autoridades: qualquer indício de exploração sexual, pornografia infantil ou outro crime contra menores deverá ser comunicado imediatamente aos órgãos competentes.
• Guardar dados por seis meses: informações do utilizador responsável pelo material ilícito, bem como cópias do conteúdo, terão de ser preservadas para auxiliar investigações.
• Remover conteúdo ofensivo: a exclusão passa a ser obrigatória assim que a plataforma receber denúncia de pais, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de menores, sem necessidade de ordem judicial.
Fiscalização, sanções e novos instrumentos
A fiscalização ficou pendente de regulamentação posterior. O texto determina que uma autoridade administrativa autônoma será criada por lei específica para monitorar o cumprimento das obrigações. Até lá, caberá às empresas implementar políticas internas e relatar suas ações.
O projeto prevê sanções graduais: multa de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento anual da empresa no Brasil, suspensão temporária do serviço e, em último caso, proibição de operação no país. Valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entre as medidas adicionais, destacam-se:
Imagem: Tecnologia e Inovação
• Controle parental reforçado: contas de usuários até 16 anos deverão ser vinculadas a responsáveis, que terão acesso a relatórios de atividades e poderão definir limites de uso.
• Verificação de idade: plataformas terão de investir em métodos robustos para impedir o cadastro de menores usando informações falsas.
• Publicidade direcionada limitada: torna-se proibido elaborar perfis comportamentais de menores para anúncios segmentados ou explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins comerciais.
Tramitação acelerada após denúncias de “adultização”
O avanço da proposta foi motivado por denúncias do influenciador digital Felca sobre a chamada “adultização” de crianças em ambientes virtuais. A repercussão levou a Câmara a colocar a matéria entre as prioridades. Relator na Câmara, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) incorporou pedido do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para agilizar a exclusão de conteúdos ofensivos, evitando a dependência de decisão judicial.
A aprovação representa uma vitória para a liderança da Câmara, que enfrentou paralisação de mais de 30 horas provocada por deputados contrários à anistia de envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. Após o impasse, o presidente da Casa articulou acordo com todos os partidos para votar o texto de proteção a menores.
Próximos passos e grupo de trabalho
O presidente da Câmara também instituiu um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas complementares sobre proteção de crianças nas redes. Cada bancada indicará dois membros, e o coordenador será escolhido pela Presidência da Casa.
Parlamentares de oposição alertaram para o risco de “censura” e alegaram que a lei poderia restringir a liberdade de expressão. Já a ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF), que solicitou uma CPI sobre pedofilia e erotização infantil, afirmou que o texto saiu fortalecido após a revisão dos deputados.
Com a presença de obrigações formais e penalidades expressivas, o projeto pretende criar um ambiente digital mais seguro para menores no Brasil. A sanção presidencial é o último passo para que as novas exigências passem a vigorar.
