A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, petição ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a reconsideração da decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de apresentar pedidos de impeachment contra magistrados da Corte. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que a prerrogativa de o Senado analisar denúncias integra o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição.
AGU argumenta em favor do papel do Senado
No documento, a AGU sustenta que a abertura de processos de impedimento pelo Senado Federal compõe uma “relação de equilíbrio” entre os Poderes da República. Para Messias, a decisão de Gilmar Mendes, tomada em novembro após ação proposta pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afasta o Legislativo de uma atribuição prevista na Carta Magna.
“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, registra o texto enviado pela AGU.
O órgão jurídico do Executivo defende que a exclusividade conferida à PGR gera “desbalanceamento” no controle recíproco entre as instituições, uma vez que o Senado ficaria impedido de examinar representações apresentadas por cidadãos, parlamentares ou entidades da sociedade civil.
Origem da decisão e reação do Congresso
Gilmar Mendes proferiu a decisão monocrática ao analisar pedido de Solidariedade e AMB, que questionavam a tramitação de diversos requerimentos de impeachment apresentados ao Senado. O ministro entendeu que somente o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, pode oferecer denúncia contra ministros do STF, posição que inviabiliza a apreciação de manifestações independentes do procurador-geral.
Logo após a divulgação do despacho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a medida, alegando que o Supremo “usurpa” prerrogativas da Casa. Para Alcolumbre, a Constituição atribui ao Senado a responsabilidade de receber e avaliar pedidos de impedimento, cabendo à Mesa Diretora deliberar sobre sua admissibilidade.
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Com o pedido de reconsideração, a AGU pretende restabelecer a possibilidade de o Parlamento analisar denúncias encaminhadas por outros atores políticos ou pela sociedade. Caso o ministro mantenha o entendimento, o órgão poderá recorrer ao plenário do STF.
Próximos passos no Supremo
O despacho de Gilmar Mendes permanece em vigor até nova deliberação. O ministro pode rejeitar o pedido, reformar parcialmente a decisão ou submetê-la ao colegiado. Não há prazo definido para a análise do requerimento da AGU.
Se o Supremo confirmar a exclusividade da PGR, o Senado continuará impedido de processar representações de impeachment sem aval prévio do Ministério Público. Já uma eventual revisão restabeleceria a tramitação interna de pedidos apresentados por senadores, partidos ou cidadãos, mantendo a palavra final da Casa sobre a abertura ou não de processo contra integrantes da Corte.
Até o momento, nem o gabinete do ministro nem a presidência do STF comentaram o teor da manifestação da AGU. O Ministério Público Federal também não se pronunciou sobre o tema. A discussão ocorre em meio a um cenário de tensão institucional, em que diferentes Poderes buscam reafirmar competências previstas na Constituição de 1988.
