O Banco Central (BC) desistiu dos embargos de declaração que havia protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão que autoriza a inspeção de documentos relativos à liquidação do Banco Master. A retirada foi registrada na terça-feira (13) no sistema de consultas públicas da corte, abrindo caminho para que a equipe técnica do tribunal examine o processo sem necessidade de análise pelo plenário.
Entenda a origem do impasse
A controvérsia começou quando o ministro relator Jhonatan de Jesus determinou, de forma monocrática, o acesso do TCU aos autos que embasaram a decisão do BC de decretar a liquidação do Banco Master, em novembro de 2025. O Banco Central recorreu, alegando que a medida deveria ser deliberada de forma colegiada e que poderia afetar a autonomia da autoridade monetária.
O cenário mudou após uma reunião realizada na segunda-feira (12) entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo, o ministro relator, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e técnicos de ambos os órgãos. No encontro, ficou pactuado que a inspeção ocorrerá sob sigilo bancário, limitada à documentação que justificou a liquidação e sem revisar o mérito da decisão tomada pela autoridade monetária.
O que foi acordado entre BC e TCU
Segundo interlocutores que participaram da reunião, o entendimento eliminou as divergências que vinham elevando a tensão institucional. Ficaram definidos os seguintes pontos:
Escopo restrito: a análise do TCU concentrar-se-á apenas nos documentos que fundamentaram a liquidação do Banco Master, sem interferir nas competências exclusivas do BC.
Sigilo preservado: todo o material permanecerá protegido por sigilo bancário, em conformidade com a legislação.
Equipe especializada: a Auditoria de Instituições Financeiras (AudBancos), unidade técnica do TCU, conduzirá as diligências na sede do BC, em Brasília.
Com o acordo, foi afastada a possibilidade de reavaliação da própria liquidação, hipótese mencionada no despacho inicial do relator e que havia gerado reação negativa do mercado financeiro. “Só o Banco Central poderia decretar a liquidação, e isso nunca esteve em discussão”, declarou Vital do Rêgo após a reunião.
Próximos passos para a inspeção
Ao desistir do recurso, o BC sinaliza que não pretende mais impedir o acesso do tribunal aos registros internos. A decisão original de Jhonatan de Jesus volta a produzir efeitos imediatamente, permitindo que os auditores iniciem o trabalho nos próximos dias.
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A previsão do TCU é concluir a inspeção em até 30 dias. O objetivo declarado é oferecer segurança jurídica ao processo, encerrando o impasse entre as instituições e confirmando o papel fiscalizador da corte sem comprometer a independência técnica da autoridade monetária.
Contexto da liquidação do Banco Master
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 21 de novembro de 2025, alegando irregularidades que comprometeriam a solidez da instituição. Com a medida, os controladores foram afastados e teve início o processo de apuração do passivo, pagamento de credores habilitados e eventual alienação de ativos.
A liquidação de um banco no Brasil é prerrogativa exclusiva do BC, conforme legislação que atribui à autarquia a responsabilidade pela estabilidade do sistema financeiro. Ainda assim, o TCU pode fiscalizar a atuação do Banco Central, sobretudo em aspectos de legalidade e eficiência do processo.
Repercussões e expectativas
A retirada dos embargos foi bem recebida por técnicos do governo, que viam risco de um desgaste institucional prolongado. O entendimento assegura que o TCU cumpra sua função de controle externo sem ingerir na política monetária ou nas decisões prudenciais do BC.
Especialistas ouvidos pelo mercado avaliam que o acordo reduz incertezas sobre a autonomia operacional do Banco Central. A expectativa é de que a inspeção confirme a regularidade dos procedimentos adotados na liquidação, reforçando a credibilidade das decisões da autoridade monetária.
Concluída a auditoria, o TCU deverá emitir relatório com eventuais recomendações ou alertas, mas não está prevista a revisão do ato de liquidação do Banco Master. Com isso, o processo segue em andamento para satisfação de credores e demais providências legais.
