A associação norte-americana Information Technology Industry Council (ITI), que congrega 81 empresas de tecnologia e meios de pagamento — entre elas Amazon, Google, Apple, Meta, Microsoft, Visa e Mastercard — enviou um documento ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para solicitar a intervenção do governo Donald Trump nas discussões sobre o ambiente regulatório brasileiro.
O pedido foi incluído no âmbito do inquérito que o USTR conduz acerca de práticas comerciais do Brasil consideradas desfavoráveis pelas companhias dos Estados Unidos. O texto menciona preocupações com regras de moderação de conteúdo, projetos de lei sobre inteligência artificial (IA), decisões recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e propostas de taxação de serviços digitais.
Decisões do STF e da Anatel motivam críticas
As empresas apontam mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal em junho, como fator de incerteza jurídica. Segundo o ITI, a decisão extinguiu o chamado “porto seguro”, permitindo que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros mesmo após notificações extrajudiciais. O grupo argumenta que a medida pode elevar custos de moderação e restringir a liberdade de expressão.
Na sequência do julgamento, a Anatel aprovou norma que responsabiliza marketplaces — como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu — pelos anúncios de produtos irregulares veiculados por vendedores independentes. A obrigação também atinge páginas que apenas promovem tais itens. A entidade afirma que essa abordagem amplia o risco regulatório, eleva despesas operacionais e pode afastar investimentos estrangeiros.
Projeto de lei de IA entra no radar
Outro ponto de atenção é o PL 2338/2023, que define regras para sistemas de inteligência artificial no Brasil. O ITI sustenta que o texto impõe exigências técnicas e operacionais “inviáveis”, sobretudo na proteção de direitos autorais de conteúdos utilizados para treinar modelos de IA. Segundo a associação, a proposta limitaria a exportação de serviços norte-americanos e beneficiaria concorrentes de outras regiões, incluindo empresas chinesas.
No documento, as companhias alertam que o projeto “poderá desferir um golpe prejudicial” no setor tecnológico dos EUA e reduzir a competitividade global do país no desenvolvimento de IA.
Taxação digital preocupa multinacionais
A entidade também contesta iniciativas no Congresso e no Poder Executivo para criar tributos específicos sobre plataformas digitais. Entre os exemplos citados está o projeto de lei do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que propõe a Contribuição Social Digital (CSD) sobre publicidade e transações de dados de usuários.
Imagem: Tecnologia e Inovação
Para o ITI, medidas dessa natureza violam princípios tributários internacionais consolidados e visam, de maneira desproporcional, empresas dos Estados Unidos. O texto menciona ainda declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor da cobrança de impostos sobre grandes plataformas.
As companhias pedem que Washington “permaneça vigilante” contra a proliferação de iniciativas que, segundo o grupo, podem isolar a economia digital do Brasil e reduzir a previsibilidade do mercado.
Impacto econômico bilateral
O ITI recorda que o Brasil é considerado “mercado-chave” para exportações de tecnologia dos Estados Unidos, com superávit de quase US$ 5 mil milhões em 2022. A associação afirma que a escalada regulatória ameaça esse fluxo comercial e “pode limitar o acesso do consumidor brasileiro a uma gama mais ampla de produtos e serviços”.
Diante desse cenário, o documento solicita que o governo Trump intensifique o diálogo com autoridades brasileiras para buscar segurança jurídica, “fundamental para novos investimentos”.
Até o momento, nem o USTR nem órgãos do governo brasileiro comentaram oficialmente o conteúdo da manifestação encaminhada pelas empresas.
