O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por unanimidade, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que encerra a investigação sobre eventual abuso de posição dominante do Google na distribuição de aplicativos em dispositivos Android no Brasil. O acordo, ainda a ser assinado no prazo máximo de 30 dias, estabelece obrigações imediatas e cria um período de monitoramento inicial de três anos, prorrogável por igual período.
Decisão unânime valida acordo
O voto favorável foi apresentado pelo presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, durante sessão plenária. Ele confirmou que a Superintendência-Geral, área técnica do órgão, conduziu as negociações com o Google e redigiu o TCC, cujos termos não estavam disponíveis ao público até a homologação. Com a aprovação, o Cade autorizou a divulgação de uma versão pública do documento.
A investigação começou em 2022, logo depois de a Comissão Europeia condenar o Google por práticas anticompetitivas relacionadas ao Android. O processo brasileiro buscou apurar se acordos firmados pelo Google com fabricantes de smartphones e operadoras móveis prejudicavam a concorrência no país.
Segundo o Cade, os contratos em análise poderiam reforçar a posição dominante do buscador no mercado de pesquisa online ao exigir, entre outras condições, a pré-instalação de aplicativos do Google e a exibição preferencial desses apps na interface dos aparelhos. A autarquia também examinou cláusulas que impediriam a venda de dispositivos com versões do Android não aprovadas pela empresa.
Obrigações visam reduzir vantagem competitiva
De acordo com a apresentação feita no plenário, o TCC impõe ao Google o dever de revisar práticas que envolvem:
1. Pré-instalação obrigatória de apps
Fabricantes que pretendam utilizar a Play Store não poderão ser obrigados a incluir Google Search, Chrome ou outros aplicativos da companhia como condição para licenciamento.
2. Destaque na tela inicial
Os contratos não poderão determinar posição de destaque para aplicativos do Google em comparação com soluções concorrentes.
3. Uso de versões modificadas do Android
As cláusulas que proíbem a comercialização de dispositivos com sistemas Android não aprovados pela empresa deverão ser revistas ou eliminadas.
4. Compartilhamento de receita publicitária
Pagamentos a fabricantes e operadoras que aceitem não pré-instalar ferramentas de busca concorrentes ficarão proibidos ou sofrerão limites a serem estipulados pelo Cade.
O cumprimento dessas obrigações será acompanhado por auditorias periódicas e relatórios técnicos. Caso o Google descumpra os termos, o Cade pode impor multas e reabrir a investigação.
Imagem: Tecnologia & Inovação
Prazo de acompanhamento e possíveis prorrogações
O período inicial de monitoramento está fixado em três anos. Ao final desse prazo, a autoridade antitruste poderá prorrogá-lo por mais três anos, se considerar necessário. Segundo o presidente do Cade, o tempo estipulado busca garantir que mudanças contratuais realmente surtam efeito sobre o mercado.
O TCC encerra a investigação administrativa sem a aplicação imediata de uma penalidade financeira, prática comum em compromissos de cessação negociados pela autarquia. Em contrapartida, o Google reconhece obrigações específicas e se submete ao acompanhamento regulatório.
Contexto internacional
A medida brasileira segue tendência observada em outras jurisdições. Em 2018, a Comissão Europeia multou o Google em €4,34 bilhões por violar regras de concorrência com práticas semelhantes de pré-instalação no Android. Autoridades antitruste dos Estados Unidos, Índia e Coreia do Sul também analisam contratos da empresa com fabricantes de dispositivos móveis.
No Brasil, o Cade limita-se a garantir condições equitativas no mercado nacional de busca e sistemas operacionais licenciáveis. O órgão não tratou, neste processo, de eventuais impactos sobre publicidade digital ou serviços complementares administrados pelo Google.
Próximos passos
Após publicação da versão pública do TCC, interessados poderão examinar os termos para verificar se atendem às exigências de neutralidade concorrencial. Fabricantes de smartphones, operadoras e desenvolvedores de aplicativos deverão ajustar seus contratos para cumprir o novo padrão regulatório.
O Google terá 30 dias para assinar o compromisso. Concluída essa etapa, começa a contagem do prazo de monitoramento, durante o qual a empresa deverá encaminhar relatórios periódicos ao Cade com detalhes sobre acordos firmados e estrutura de licenciamento do Android.
A autarquia afirmou que continuará a observar o mercado de forma ampla. Caso surjam indícios de novas práticas anticompetitivas, poderá abrir processos adicionais ou rever termos do acordo.
