Brasília – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar se a Microsoft adotou práticas que possam restringir a concorrência nos segmentos de software corporativo e computação em nuvem no Brasil. O despacho foi publicado na última sexta-feira (2) e dá início a uma investigação formal sobre a conduta da empresa norte-americana no país.
Relatório do órgão britânico motiva apuração brasileira
A decisão de abrir o processo tem como base a recomendação da área técnica do Cade, que se apoiou em conclusões divulgadas pela Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA). Em relatório publicado em julho do ano passado, a CMA apontou efeitos adversos à rivalidade em razão das políticas de licenciamento de softwares da Microsoft naquele mercado.
De acordo com o documento britânico, os termos de licenciamento praticados pela companhia teriam limitado a capacidade competitiva de provedores de nuvem rivais — principalmente Amazon Web Services (AWS) e Google Cloud — no atendimento a clientes corporativos cujas cargas de trabalho dependem de softwares Microsoft considerados insumos essenciais.
Com base nessas constatações, a Superintendência do Cade concluiu que há indícios suficientes para investigar se a “mesma realidade” descrita no Reino Unido também se verifica no território brasileiro. O procedimento busca esclarecer se as políticas de licenciamento aplicadas pela Microsoft no país geram barreiras à oferta de serviços de nuvem por outros fornecedores.
Escopo da investigação e próximos passos
O processo administrativo acompanhará a atuação da Microsoft em dois mercados conectados: o de softwares corporativos — que inclui sistemas operacionais, bancos de dados e aplicações de produtividade largamente utilizados em empresas — e o de computação em nuvem, responsável por hospedar essas soluções e outros serviços digitais.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão:
- a forma como a Microsoft licencia seus softwares quando executados em ambientes de terceiros;
- a eventual existência de condições contratuais que encareçam ou inviabilizem a migração de clientes para nuvens concorrentes;
- os efeitos dessas cláusulas na competitividade de empresas como AWS e Google no mercado brasileiro.
Após a abertura do processo, a Microsoft será notificada para apresentar defesa dentro do prazo legal. Em seguida, o Cade poderá solicitar informações adicionais, coletar depoimentos, realizar perícias e ouvir concorrentes e clientes afetados. Ao final da instrução, a Superintendência elaborará um parecer, que poderá recomendar arquivamento ou aplicação de sanções. A decisão final caberá ao Tribunal do Cade.
Posicionamento da Microsoft e repercussão
Procurada pela agência de notícias Reuters, a Microsoft no Brasil não se manifestou sobre o caso até a publicação da matéria original. A reportagem do jornal Valor Econômico também divulgou detalhes da decisão do Cade no mesmo dia.
Até o momento, não houve comentários públicos por parte de outras empresas mencionadas no relatório britânico. O Cade, em nota, limitou-se a confirmar a instauração do processo e a natureza investigativa da medida, sem antecipar conclusões ou eventuais penalidades.
Imagem: Tecnologia & Inovação
Contexto regulatório e relevância do caso
O Cade é o órgão responsável por zelar pela livre concorrência no Brasil, avaliando fusões, aquisições e condutas que possam configurar abuso de posição dominante. Processos dessa natureza podem resultar em multas, termo de compromisso ou mudanças contratuais impostas às empresas investigadas.
A computação em nuvem tornou-se parte essencial da infraestrutura digital de organizações públicas e privadas, e questões ligadas à interoperabilidade de software, custos de migração e condições de licenciamento têm sido observadas por autoridades antitruste em vários países. A investigação brasileira insere-se nesse movimento global de escrutínio sobre grandes provedores de tecnologia.
Como o mercado de software corporativo e nuvem costuma envolver contratos de longo prazo e integra sistemas vitais para empresas, eventuais práticas que dificultem a alternância de fornecedores ou aumentem o custo de troca podem ter impacto significativo na competitividade e na inovação.
Consequências potenciais
Se o Cade constatar infração, a Microsoft poderá enfrentar sanções que incluem multa de até 20% sobre o faturamento bruto de seu segmento de atuação no Brasil, além da obrigação de alterar políticas de licenciamento consideradas anticompetitivas. Em situações graves, o órgão pode impor restrições adicionais para restabelecer condições adequadas de mercado.
Por outro lado, caso a investigação conclua ausência de prática ilícita, o processo será arquivado. O andamento do caso deverá ser acompanhado de perto por empresas usuárias de serviços em nuvem, concorrentes do setor e especialistas em regulação econômica.
O processo corre em sigilo administrativo enquanto estiver em fase de instrução, conforme prevê a legislação antitruste brasileira. Não há prazo definido para a conclusão, mas casos similares costumam levar meses ou até anos, dependendo da complexidade das evidências reunidas.
