O Congresso Nacional derrubou, na sexta-feira, 28 de novembro de 2025, 52 dos 63 vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida altera trechos centrais do texto aprovado em julho, flexibiliza exigências para empreendimentos de médio impacto e restabelece dispositivos criticados por órgãos ambientais e entidades da sociedade civil.
Ministra fala em “demolição” da legislação
Durante participação no programa Bom Dia, Ministra, também nesta sexta-feira, a titular do Ministério do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou a decisão dos parlamentares como “uma demolição do licenciamento ambiental brasileiro”. Segundo a ministra, o sistema de licenças consolida-se há cerca de 50 anos nos estados e há quase quatro décadas na esfera federal, evitando “centenas de milhares de tragédias”.
Marina informou que o governo estuda judicializar o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ela, ao flexibilizar proteções previstas no artigo 225 da Constituição Federal, o texto fere o direito da população a um ambiente saudável. “Para a população não ficar desamparada, estamos considerando fortemente a judicialização”, afirmou.
Pontos restabelecidos pelos parlamentares
Entre os dispositivos reincorporados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). De caráter autodeclaratório, a LAC permite que atividades classificadas como de médio potencial poluidor obtenham autorização automática, sem análise prévia dos órgãos competentes. O Congresso também retomou a flexibilização de regras para supressão de vegetação na Mata Atlântica.
Organizações ambientalistas apelidaram o projeto de “PL da Devastação” e ressaltaram que a votação ocorreu menos de uma semana após o encerramento da 30.ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), realizada em Belém. Para esses grupos, a aprovação contraria compromissos internacionais assumidos pelo país no combate ao aquecimento global.
Argumentos de defensores e opositores
Entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio defendem a nova lei. Elas alegam excesso de burocracia, morosidade dos processos e sobreposição de normas entre instâncias federais, estaduais e municipais. O projeto, apresentado há cerca de 20 anos, teria, segundo esses setores, potencial para acelerar obras e investimentos.
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Já críticos da proposta apontam risco de aumento de danos ambientais e redução da capacidade fiscalizatória de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Para Marina, o discurso de modernização serve “para disfarçar retrocessos” e deixará os órgãos “de mãos atadas”.
Repercussão política e próximos passos
A derrubada dos vetos representa mais uma derrota para o governo no Congresso e foi celebrada pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Parlamentares da base afirmam que o Planalto mantém diálogo aberto, mas não descarta recorrer ao STF. Caso a ação seja protocolada, caberá à Corte avaliar a constitucionalidade dos trechos restabelecidos.
Para entrar em vigor, a lei depende agora da promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso. Não há prazo fixo, mas normalmente a promulgação ocorre poucos dias após a votação. Uma eventual contestação no Supremo não impede a entrada em vigor, mas pode suspender artigos específicos até decisão final.
Com a revogação dos vetos, o Brasil passa a adotar procedimentos mais flexíveis para licenciamento de obras de infraestrutura, atividades agropecuárias e exploração de recursos naturais. O impacto prático dependerá da regulamentação nos estados, da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais e do posicionamento do Judiciário sobre os pontos questionados pelo governo federal.
