O Congresso Nacional inicia, a partir de terça-feira (9), a última etapa dos trabalhos legislativos de 2024 com uma pauta que combina mudanças tributárias, segurança pública, educação e temas indígenas. A agenda reúne votações em plenário, apresentações de pareceres em comissões e audiências públicas que envolvem Executivo, Judiciário e representantes da sociedade civil.
Plenário promulga PEC que isenta IPVA de veículos com 20 anos
O primeiro compromisso da semana é a sessão solene marcada para as 10h de terça-feira. Deputados e senadores promulgam a Proposta de Emenda à Constituição 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a carros fabricados há 20 anos ou mais. A medida uniformiza a regra em todo o país, estendendo um benefício já existente em parte dos estados. O texto foi aprovado em dois turnos nas duas Casas e entrará em vigor após a promulgação, segundo a Secretaria-Geral da Mesa.
Câmara discute segurança pública e piso de profissionais da educação
Na mesma terça-feira, a Câmara dos Deputados recebe o parecer preliminar do relator Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/2025, que trata de segurança pública. O relatório propõe limitar a edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Legislativo, além de transformar o futuro Conselho Nacional de Segurança Pública, hoje previsto como órgão deliberativo, em instância consultiva.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar o Projeto de Lei 2.531/2021, que institui piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não exercem a função de professor. O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentará seu voto sobre a proposta que fixa o piso em 75% do valor pago a docentes.
Em colegiados especiais, o Projeto de Lei 2.614/2024 — que estabelece o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 — deve ir a voto. Outro ponto relevante é o Projeto de Lei Complementar 152/2025, relatado por Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que regulamenta serviços de transporte individual e entrega por aplicativos, definindo jornada mínima, tempo de conexão e obrigatoriedade de contrato escrito entre motoristas ou entregadores e plataformas.
Banco Master leva escândalo financeiro a audiências conjuntas
Também na terça-feira, três comissões da Câmara realizam audiência para discutir supostas fraudes de R$ 12 bilhões envolvendo o Banco Master. Estão convidados dirigentes da instituição, representantes do Banco Central, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e parlamentares estaduais e municipais. Em paralelo, a Comissão de Defesa do Consumidor examina as repercussões da liquidação extrajudicial do banco, com expectativa de participação do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e de entidades do mercado financeiro.
Conselho de Ética ouve testemunhas e analisa processos
O Conselho de Ética retoma, na terça e quinta-feira, oitivas de testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O colegiado pretende ainda votar o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) sobre a representação do partido Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ).
Senado pauta marco temporal e acúmulo de cargos de professor
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode apreciar a PEC 48/2023, que define 5 de outubro de 1988 como data-limite para reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável. A votação em plenário foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como reação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que restringiu denúncias contra integrantes da Corte.
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Outra matéria na CCJ é a PEC 169/2019, que autoriza professores a acumular remuneração com cargo público de qualquer natureza. O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), manifestou-se pela aprovação.
Em paralelo, líderes articulam o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 143/2020, que autoriza pagamento retroativo de vantagens como anuênios, triênios e licenças-prêmio a servidores públicos de entes que decretaram estado de calamidade devido à pandemia de covid-19.
Ministros são chamados a CPI e comissão de meio ambiente
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o crime organizado marcou para a quarta-feira (10) o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Os senadores buscam informações sobre operações de enfrentamento às facções criminosas.
No mesmo dia, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária espera ouvir a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A presença ainda não foi confirmada pela pasta.
Próximos passos
Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias já aprovada, líderes calculam que as sessões deliberativas em plenário sejam reduzidas na segunda quinzena de julho, focando a votação do Orçamento e projetos considerados imprescindíveis. Ainda assim, a semana que se inicia coloca em discussão temas fiscais, sociais e ambientais que mobilizam bancadas opostas e pressionam o calendário legislativo antes do recesso.
