O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 24 dos 63 vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão, tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, altera novamente o texto aprovado em agosto e representa uma derrota para o Executivo poucos dias depois da realização da COP30.
Votação impõe derrota ao Palácio do Planalto
Na Câmara, 268 deputados votaram pela derrubada dos vetos, enquanto 190 optaram por mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 votos a 18. Alguns vetos ainda serão avaliados separadamente a pedido de bancadas do PT e do PSOL, mas o núcleo da matéria considerada prioritária por parlamentares ligados ao agronegócio já foi restabelecido.
Os dispositivos reinseridos podem ser questionados judicialmente, segundo admitiram integrantes do governo. Mesmo assim, a retomada dos trechos altera imediatamente regras de licenciamento, encurtando prazos e dispensando análises em diversos casos.
Principais pontos retomados pelo Congresso
Agronegócio
Volta a vigorar a dispensa de licenciamento para atividades em imóveis rurais cujo Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não foi homologado. O argumento dos congressistas é agilizar projetos no campo, mas organizações ambientais alertam para a possibilidade de propriedades com pendências avançarem sem controle prévio.
Condicionantes ambientais
Foi restituído o trecho que limita a aplicação de condicionantes, instrumento que impõe contrapartidas – como reflorestamento – a empreendimentos que geram impacto. O governo havia vetado essa restrição por considerar que ela inviabiliza o princípio do poluidor-pagador.
Saneamento básico
Os parlamentares também reintroduziram a previsão de processos simplificados de licenciamento para obras de abastecimento de água e esgoto. Além disso, estudos de impacto ambiental voltarão a ser exigidos apenas em situações consideradas excepcionais pelo órgão licenciador.
Unidades de conservação
Outro ponto restabelecido reduz a participação dos órgãos gestores de áreas protegidas no processo de licenciamento. Para o Executivo, a medida ignora a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; já a maioria do Congresso defende que o objetivo é acelerar obras próximas a essas áreas.
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Próximos passos e possibilidade de judicialização
Ainda faltam ser analisados vetos de menor destaque, o que deve ocorrer em sessões futuras. Paralelamente, entidades ambientais estudam acionar o Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que, na avaliação delas, ferem princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.
No governo, técnicos indicam que a nova redação poderá gerar interpretações divergentes entre órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelo licenciamento, criando incerteza jurídica para empreendedores e comunidades afetadas.
Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos afirmam que as mudanças modernizam a legislação e reduzem burocracias que travavam investimentos em infraestrutura, agropecuária e saneamento. Já setores ambientalistas argumentam que a flexibilização amplia riscos de danos irreversíveis e compromete metas assumidas pelo país em acordos internacionais.
Com a decisão desta quinta-feira, a lei modificada segue agora para promulgação. As alterações entram em vigor assim que o ato for publicado no Diário Oficial da União, salvo os pontos que venham a ser novamente vetados ou suspensos por decisão judicial.
