Os advogados do general Walter Braga Netto protocolaram, nesta segunda-feira (1), um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o início do cumprimento da pena de 26 anos de prisão imposta ao militar no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado. O ex-ministro da Defesa permanece detido na Vila Militar, no Rio de Janeiro, desde que o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução provisória da condenação.
Recurso quer levar julgamento ao plenário
No agravo apresentado, a defesa solicita que o caso seja remetido ao plenário do Supremo e reitera o pedido de absolvição. Os advogados contestam a decisão tomada na semana anterior por Moraes, que rejeitou recursos finais e considerou encerrada a discussão na Primeira Turma da Corte. De acordo com a equipe jurídica, o cliente não teve qualquer participação na chamada “trama golpista” que pretendia manter Jair Bolsonaro na Presidência mesmo após a derrota eleitoral de 2022.
O recurso sustenta que os fatos atribuídos a Braga Netto ocorreram entre julho e dezembro de 2022, período em que o militar já não ocupava cargo que garantisse foro por prerrogativa de função. Por esse motivo, os defensores afirmam que a competência do STF seria questionável. O pedido também aponta suposta ausência de provas que vinculem o general às reuniões e documentos que embasaram a acusação.
Embargos infringentes em debate
O ponto central do agravo diz respeito aos chamados embargos infringentes. Segundo a jurisprudência do STF, esse tipo de recurso só pode ser analisado quando houver pelo menos dois votos divergentes no julgamento original, o que resultaria em placar mínimo de 3 a 2. No caso de Braga Netto, a condenação foi unânime, impossibilitando a utilização desse mecanismo.
Para a defesa, o critério adotado por Moraes não consta no Regimento Interno do Supremo. “O regimento não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes”, afirmam os advogados, citando o dispositivo que prevê embargos contra decisões não unânimes do plenário ou das turmas. Eles argumentam que, por não haver previsão expressa, a exigência de dois votos pela absolvição seria indevida e violaria o direito a recurso.
A equipe jurídica lembra ainda que outros acusados do chamado Núcleo 1 — grupo ao qual o general foi associado — também receberam penas pesadas em 11 de setembro, data do julgamento que abriu a série de condenações relacionadas ao plano golpista. Na ocasião, todos os réus foram considerados culpados pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Próximos passos no Supremo
Com o novo agravo, caberá novamente ao ministro Alexandre de Moraes decidir se submete o pedido ao plenário ou se mantém o entendimento da Primeira Turma. Caso o relator aceite a remessa, os onze ministros do STF voltarão a analisar a admissibilidade dos embargos infringentes. Se rejeitar, a execução da pena prossegue, e Braga Netto continuará detido até que eventuais recursos a instâncias superiores internacionais sejam avaliados.
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Especialistas em processo penal observam que a Corte costuma seguir sua jurisprudência consolidada, mas ressaltam que, em algumas situações, o plenário revê critérios procedimentais para uniformizar práticas. No momento, contudo, não há prazo definido para uma nova deliberação. Enquanto isso, o general permanece sob custódia em instalações militares, conforme autorizado pelo Supremo, e sem previsão de transferência para presídio comum.
A interposição do agravo mantém em aberto a disputa judicial que envolve uma das figuras centrais do antigo governo federal. Caso o plenário resolva admitir os embargos infringentes, o processo poderá ser reexaminado quanto ao mérito, o que possibilitaria, em tese, revisão de pena ou até absolvição. Por outro lado, se o tribunal confirmar a exigência mínima de dois votos pela absolvição, todas as discussões serão encerradas no âmbito interno do STF.
Braga Netto foi ministro da Defesa entre 2021 e 2022 e concorreu à Vice-Presidência na chapa encabeçada por Jair Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República o acusa de ter utilizado a posição política para apoiar articulações que visavam anular o resultado das urnas. A defesa nega e sustenta que o militar deixou qualquer função no Executivo meses antes dos acontecimentos investigados.
Enquanto aguarda a decisão sobre o novo recurso, o general segue submetido às regras do sistema prisional militar, com restrições de comunicação e visitas previamente autorizadas pelo Supremo. Caso o plenário aceite apreciar os embargos, a análise poderá ocorrer em sessão presencial ou virtual, dependendo da pauta estabelecida pela presidência da Corte.
