Brasília, 19 jan. 2026 — A divulgação dos resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) motivou questionamentos jurídicos, críticas metodológicas e a possibilidade de restrições a cursos de Medicina em todo o país. O Ministério da Educação (MEC) classificou cerca de 30% dos 351 cursos avaliados com desempenho insatisfatório, medida que abre caminho para sanções administrativas. Do outro lado, faculdades e entidades de classe contestam a validade dos critérios utilizados e pedem a suspensão imediata das penalidades.
O que é o Enamed e como foi aplicado
Criado em abril de 2025, o Enamed funciona como uma versão específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para Medicina. A prova foi aplicada a 46 423 estudantes de 11.º e 12.º períodos, com o objetivo de medir competências clínicas, orientar políticas públicas e balizar a qualidade dos cursos.
Os resultados, divulgados em 19 de janeiro de 2026, atribuíram conceitos de 1 a 5 às instituições. Foram considerados insatisfatórios os cursos que receberam conceitos 1 ou 2, totalizando aproximadamente 30% da amostra. De acordo com portarias do MEC, esses cursos podem sofrer:
- Suspensão de novos ingressos;
- Redução de até 50% das vagas ofertadas;
- Exclusão de programas federais como Fies e Prouni.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que representa grande parte das faculdades afetadas, ajuizou ação na Justiça Federal para impedir a aplicação das penalidades. A entidade sustenta que o exame ainda é experimental e que foram detectadas inconsistências nos cálculos divulgados.
Principais críticas à metodologia
A Anup aponta três questões centrais:
- Foco exclusivo na prova: Segundo a Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), apenas 20% da nota de um curso deveria vir do desempenho discente, enquanto 80% incluiriam corpo docente e infraestrutura. No Enamed, a pontuação foi baseada apenas no exame.
- Convocação de alunos do 11.º período: Estudantes que ainda não concluíram o internato médico foram avaliados como se já estivessem aptos a exercer a profissão, o que, segundo a entidade, distorceu o resultado final.
- Alteração posterior de critérios: A metodologia detalhada e os parâmetros de proficiência só foram divulgados dois meses após a prova. Faculdades alegam perda de previsibilidade e violação da segurança jurídica.
Admissão de inconsistências pelo Inep
Após reclamações de diversas instituições, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) confirmou que houve divergência entre os dados preliminares e o resultado final. Enquanto a versão inicial utilizou nota de corte de 58 pontos (método Angoff), o cálculo definitivo adotou 60 pontos com base na Teoria de Resposta ao Item (TRI). A mudança rebaixou o conceito de diferentes faculdades, mas o Inep afirmou que não revisará o resultado.
CFM avalia barrar registro de 13 mil formandos
Paralelamente à disputa judicial, o Conselho Federal de Medicina (CFM) estuda editar resolução para negar registro profissional a cerca de 13 000 estudantes que não alcançaram a pontuação mínima de proficiência. A proposta gerou reação de especialistas em direito médico, que apontam conflito com a legislação atual, a qual concede registro automático a diplomados por cursos reconhecidos. Advogados alertam que o CFM não possui competência legal para criar barreiras adicionais sem aprovação do Congresso.
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Situação do processo e riscos para o sistema
Em decisão liminar, a Justiça Federal negou o pedido inicial de suspensão das punições, por não identificar “perigo de dano imediato”. Contudo, o processo segue em tramitação, e novos elementos — como as inconsistências admitidas pelo Inep — podem ser anexados pela Anup.
Caso prevaleça o resultado atual, faculdades alertam para impactos financeiros e reputacionais que podem afetar a oferta de vagas, principalmente em regiões com menor cobertura de ensino médico. Já o CFM argumenta que permitir a atuação de profissionais com desempenho abaixo do corte comprometeria a segurança assistencial.
O impasse também reacendeu no Congresso debates sobre a criação de um Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), similar ao Exame de Ordem da OAB. Se aprovado, o Profimed se tornaria requisito legal para registro profissional e reduziria a margem de manobra jurídica do CFM.
Próximos passos
As partes esperam novos desdobramentos judiciais nas próximas semanas. O MEC mantém o cronograma de sanções, a Anup prepara recursos contra a metodologia adotada, e o CFM aguarda parecer jurídico para avançar com eventual restrição ao registro de formandos. Até que haja decisão definitiva, permanece a incerteza sobre os ingressos em cursos de Medicina, a validade dos conceitos divulgados e a possibilidade de milhares de novos médicos enfrentarem obstáculos para iniciar a prática profissional.
