O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, divulgou nota oficial na noite de quinta-feira (22) para reafirmar a legitimidade da atuação da Corte no inquérito que apura suspeitas de fraude no Banco Master. No texto, o magistrado cita nominalmente o relator do processo, ministro Dias Toffoli, alvo de críticas e pedidos de afastamento apresentados por parlamentares e entidades de classe.
Presidência do STF sustenta princípio do devido processo legal
Fachin inicia a manifestação sublinhando que o Supremo “se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório e pela ampla defesa”. O comunicado enfatiza que a Corte respeita as atribuições do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF), mas mantém a supervisão judicial necessária, exercida, no caso concreto, por Toffoli.
Segundo o presidente do STF, momentos de crise não suspendem o Estado de Direito. Ele afirma que, exatamente em contextos delicados, as instituições devem agir de forma coordenada e estritamente constitucional. O ministro reforça que situações capazes de impactar o sistema financeiro nacional exigem respostas firmes dos órgãos competentes, observando sempre os limites legais.
Autonomia das instituições e funcionamento durante o recesso
O comunicado destaca a autonomia operacional do Banco Central na regulação do mercado financeiro, o papel investigativo da PF em crimes de natureza econômica e a atribuição do MPF na persecução penal. Ao STF cabe, conforme lembrou Fachin, a função de supervisão judicial e o controle da legalidade dos atos executados ao longo das investigações.
Mesmo durante o recesso forense, a Corte permanece em atividade por meio da Presidência ou do relator dos processos. Fachin explica que decisões tomadas nesse período serão posteriormente submetidas ao plenário ou às turmas, preservando a colegialidade, a segurança jurídica e a uniformidade decisória.
Reação a pressões externas e ataques institucionais
A nota repudia tentativas de desmoralização do Supremo. Para o presidente, quem busca corroer a autoridade da Corte compromete a democracia constitucional. Ele defende a crítica legítima, mas rejeita pressões políticas, corporativas ou midiáticas que tentem desvirtuar o papel institucional do tribunal.
“O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão pode revogar esse papel”, afirma o texto. Fachin argumenta que proteger o STF significa resguardar as regras do jogo democrático e impedir que “a força bruta substitua o Direito”.
Contexto de críticas à condução de Toffoli
O posicionamento público ocorre após decisões recentes do ministro Dias Toffoli no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga eventuais irregularidades no Banco Master. Entre as medidas contestadas está a ordem para lacrar e encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) bens e dispositivos eletrónicos apreendidos pela PF. A providência recebeu críticas de associações de peritos criminais, que questionam a interrupção do trabalho de perícia.
Além disso, grupos de deputados federais protocolaram pedidos de impedimento e suspeição contra o magistrado. Um desses requerimentos, apresentado em dezembro pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), foi arquivado na quinta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O despacho aponta ausência de elementos que sustentem a remoção de Toffoli da relatoria.
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O arquivamento foi elogiado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF, em mensagem publicada na rede X. Mendes destacou que decisões fundadas em critérios jurídicos e afastadas de pressões circunstanciais reforçam a estabilidade democrática.
Argumentos centrais do pronunciamento
No documento, Fachin organiza sua defesa em três eixos principais:
1. Legalidade e devido processo: o STF, segundo o ministro, segue estritamente o que a Constituição estabelece, garantindo contraditório e ampla defesa aos investigados no caso Banco Master.
2. Separação de competências: Polícia Federal e Ministério Público mantêm autonomia investigativa, enquanto a Corte exerce supervisão judicial, sem interferir no mérito da apuração.
3. Proteção institucional: ataques direcionados à autoridade do Supremo são interpretados como ameaças à própria democracia, devendo ser rechaçados pela sociedade e pelos poderes constituídos.
Com a nota, a Presidência do STF procura arrefecer a pressão sobre Dias Toffoli e assegurar que o inquérito prosseguirá sob acompanhamento judicial. A investigação sobre o Banco Master continua em curso na Polícia Federal, sob supervisão do Ministério Público Federal e controle da Corte constitucional.
