A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda, estabeleceu dezembro de 2026 como prazo-limite para a publicação de todas as normas infralegais necessárias à implantação de um mercado regulado de carbono no Brasil. A informação foi apresentada pela secretária extraordinária Cristina Reis durante evento realizado nesta quinta-feira (27).
Cronograma e metas para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
Criada em outubro, a Secretaria Extraordinária recebeu a tarefa de estruturar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O sistema deverá entrar em operação em 2030, mas a fase preparatória inclui a definição das regras, a criação de instrumentos de monitoramento e a integração de diferentes setores económicos. Segundo Cristina Reis, a nova estrutura tem caráter temporário — “começo, meio e fim” — até a constituição de um órgão gestor permanente responsável pela supervisão do mercado.
O trabalho envolve diversas áreas do governo, empresas, setor financeiro, comunidades tradicionais e povos indígenas. De acordo com a secretária, a regulamentação é aguardada há anos e ganha impulso no atual mandato, que acumulará quase três anos de esforços até o encerramento de 2026.
Projeções económicas e ambientais
Estudos citados por Cristina Reis indicam que um mercado de carbono robusto pode acrescentar crescimento adicional próximo de 6% ao Produto Interno Bruto nacional até 2040, chegando a 8,5% em 2050. Já as projeções do Banco Mundial apontam para uma redução de 21% nas emissões dos setores regulados em 2040 e 27% em 2050. O preço da tonelada de carbono deve começar em cerca de US$ 30, subindo para US$ 60 numa segunda fase.
Para o Ministério da Fazenda, a precificação de emissões estimulará investimentos em atividades de baixo carbono, aumentará a competitividade da indústria brasileira e servirá de suporte à transição para uma economia mais sustentável.
Ampliação de escopo e análise de impacto regulatório
A subsecretária de Regulação e Metodologias, Ana Paula Machado, informou que estão em curso estudos e uma análise de impacto regulatório com dois objetivos principais: ampliar o número de setores abrangidos pelo SBCE e elevar a eficiência dos mecanismos de controle. Segundo ela, o país precisa estar preparado para um cenário internacional em que a precificação de carbono seja irreversível, exigindo sistemas confiáveis de medição, reporte e verificação de emissões.
Na avaliação da subsecretária, o Estado deve oferecer suporte técnico e financeiro aos agentes económicos, garantindo que a transição para processos produtivos de baixo carbono ocorra sem perda de competitividade.
Integração com a reforma tributária e financiamento climático
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a criação da secretaria aproveita a “janela de oportunidade” aberta pela reforma tributária em discussão no Congresso. O novo órgão integra a estratégia governamental para fortalecer o Plano de Transformação Ecológica e modernizar instrumentos de financiamento, como o Fundo Clima.
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Durigan sublinhou que desde 2023 o governo segue um calendário contínuo para avançar na agenda de descarbonização. A implementação do mercado regulado é vista como etapa essencial desse processo, ao lado de incentivos fiscais, linhas de crédito verdes e atualizações regulatórias em setores intensivos em emissões.
Próximos passos até 2030
Até o fim de 2026, a Secretaria Extraordinária planeia concluir regulamentos técnicos, metodologias de cálculo de emissões, critérios para alocação de licenças e penalidades por descumprimento. Concluída essa fase, será criado o órgão permanente que administrará o SBCE, emitirá permissões negociáveis e fiscalizará o cumprimento das metas de redução.
Entre 2027 e 2029, a agenda prevê testes pilotos com empresas voluntárias, desenvolvimento da infraestrutura de registros eletrónicos e capacitação de auditores independentes. A abertura oficial do mercado em 2030 marcará o início das transações obrigatórias, quando empresas dos setores abrangidos precisarão comprovar a posse de licenças equivalentes às suas emissões anuais.
Participação social e equidade
Além do impacto macroeconómico, a secretária Cristina Reis sublinhou que o mercado de carbono pode gerar novas fontes de renda, sobretudo em áreas rurais, por meio de projetos de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e energias renováveis. Para isso, o governo pretende incluir comunidades tradicionais, povos indígenas e pequenos produtores nas discussões sobre metodologias e repartição de benefícios.
A participação desses grupos é considerada estratégica para garantir integridade ambiental e justiça social, evitando que a transição penalize populações vulneráveis ou concentre ganhos em poucos segmentos da economia.
Com o calendário definido e projeções que apontam ganhos económicos e ambientais expressivos, o Brasil coloca o mercado regulado de carbono no centro da sua política de desenvolvimento sustentável, alinhando-se às exigências internacionais de redução de emissões e abrindo caminho para novos investimentos verdes.
