A proposta de Orçamento para 2026, entregue pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (29), reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O montante corresponde às emendas individuais de deputados e senadores, além das emendas de bancada estadual.
Valor cobre apenas emendas impositivas individuais e de bancadas
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a cifras apresentadas no projeto respeitam o limite constitucional que destina 2 % da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior às emendas individuais — 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada, por sua vez, têm teto de 1 % da RCL.
No texto remetido ao Congresso, não constam recursos para as emendas de comissão. Esse tipo de emenda não possui porcentual fixo na Constituição e depende de negociação política durante a tramitação orçamentária.
Em 2025, a primeira versão do Orçamento previu R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas. Durante a análise legislativa, a inclusão das emendas de comissão ampliou o total para R$ 50,4 bilhões.
Emendas de comissão podem elevar total para R$ 52,9 bilhões
A equipe econômica calcula que as comissões permanentes do Congresso podem reivindicar até R$ 11,5 bilhões em 2026, valor que chegaria a R$ 12,1 bilhões após a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se todo esse montante for incorporado, o volume total de emendas parlamentares poderá alcançar R$ 52,9 bilhões.
Segundo Gustavo Guimarães, a lei permite ao governo decidir se já deixa a verba para emendas de comissão no projeto ou se aguarda a conclusão da tramitação. O Executivo optou pela segunda alternativa, argumentando que qualquer acréscimo exigirá cortes em outras despesas para manter o equilíbrio das contas públicas.
Limite legal e espaço fiscal em discussão
Um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e convertido em lei complementar fixou teto de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão em 2025, a ser reajustado pela inflação nos exercícios seguintes. Mesmo assim, a verba não foi incluída de forma automática no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
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Para acomodar parte das emendas de comissão, o governo estuda utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões prevista no novo limite de gastos de 2026. Esse espaço dependerá da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.
Financiamento eleitoral prevê R$ 1 bilhão
O PLOA 2026 também reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O valor ficará sujeito a revisão pelos parlamentares, que historicamente ampliam o montante destinado às eleições durante a discussão do Orçamento.
Próximos passos no Congresso
Com a entrega do projeto, a Comissão Mista de Orçamento iniciará a análise das receitas e despesas para o próximo ano. Deputados e senadores podem apresentar emendas ao texto até o encerramento da fase de relatoria. O relatório final será votado primeiro na comissão e, depois, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Para que o Orçamento entre em vigor em 1.º de janeiro de 2026, a votação precisa ser concluída antes do recesso parlamentar. Caso contrário, a execução orçamentária seguirá a regra do duodécimo, que autoriza despesas mensais equivalentes a um doze avos do projeto original até a aprovação definitiva.
Com a previsão inicial de R$ 40,8 bilhões para emendas impositivas e a possibilidade de acrescentar até R$ 12,1 bilhões para as comissões, a distribuição de recursos parlamentares volta a ser tema central na negociação entre Executivo e Legislativo durante a tramitação do Orçamento de 2026.
