O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, informou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal trabalha na redação de dois projetos de lei destinados a disciplinar a atuação das plataformas digitais no país. Os textos devem ser enviados ao Congresso Nacional nas próximas semanas e têm como eixos centrais a responsabilização por crimes online, a transparência das operações e a correção de distorções concorrenciais que afetam veículos de comunicação tradicionais e empresas de menor porte.
Dois focos distintos para um mesmo problema
Segundo o ministro, uma das propostas trata especificamente de crimes cometidos na internet. A intenção é estabelecer deveres claros de prevenção, remoção e cooperação com as autoridades, de modo a coibir práticas ilícitas em redes sociais, serviços de mensagens e plataformas de vídeo. A segunda iniciativa visa equilibrar as condições de competição nos mercados digitais, hoje concentrados em poucas empresas com grande poder sobre a distribuição de informação e a publicidade.
Durante entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Costa ressaltou que a regulação econômica das chamadas big techs não se limita à questão tributária. Para ele, é necessário enfrentar mecanismos que, na visão do governo, inviabilizam negócios menores e encarecem produtos para o consumidor final. Entre os problemas citados estão a falta de transparência nos algoritmos de busca, taxas consideradas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.
Isonomia para veículos de comunicação
Rui Costa afirmou que televisões, rádios e demais meios tradicionais arcam com impostos e contribuições que não incidem sobre as grandes plataformas digitais, gerando, em sua avaliação, uma concorrência desigual. “Não é justo colocar no mesmo mercado empresas que recolhem tributos e outras que praticamente não pagam nada”, declarou. Para o ministro, a nova legislação deve criar um ambiente de isonomia fiscal e regulatória, garantindo que todos os agentes econômicos cumpram obrigações semelhantes.
O pacote em elaboração pretende, ainda, aumentar a transparência das receitas publicitárias das plataformas e a forma como os conteúdos são exibidos aos utilizadores. O objetivo é dificultar práticas que favoreçam determinados serviços ou produtos em detrimento de concorrentes. A Casa Civil estuda incluir dispositivos que obriguem relatórios periódicos sobre algoritmos, políticas de moderação e termos financeiros de parcerias comerciais.
Articulação com o Congresso
O governo indica que deseja construir consenso com deputados e senadores antes do envio dos textos, a fim de acelerar a tramitação. Rui Costa adiantou que não pretende revisar de maneira profunda o projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atualmente na pauta do Senado. “O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Podemos complementar e preencher eventuais lacunas depois da votação e da sanção presidencial”, afirmou.
Imagem: Ultimas Notícias
Parlamentares de diferentes partidos acompanham a discussão sobre regulação de plataformas desde o início do ano. A expectativa é que, ao receber as novas propostas, a Câmara dos Deputados e o Senado formem comissões especiais para analisar o mérito e a constitucionalidade. Caso haja alterações significativas, a Casa Civil estuda a possibilidade de apoiar emendas que preservem os pontos considerados essenciais pelo Executivo.
Próximos passos e impactos esperados
Após aprovação, o governo prevê um período de transição para que as empresas se adequem às novas regras. A implantação poderá incluir obrigações progressivas de reporte de dados e limites escalonados para taxas aplicadas a desenvolvedores de aplicativos. Já as penalidades para descumprimento devem variar de multas proporcionais ao faturamento a possíveis restrições de funcionamento.
O Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União e a Secretaria Nacional do Consumidor participam da elaboração técnica dos projetos. De acordo com Rui Costa, a cooperação entre pastas busca assegurar que os dispositivos sejam compatíveis com a legislação concorrencial, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Especialistas ouvidos pelo governo apontam que a iniciativa pode contribuir para maior diversidade de serviços digitais e para a redução dos custos repassados ao consumidor. Representantes das plataformas, por outro lado, defendem que qualquer regra preserve a inovação e evite sobrecarga regulatória. A negociação desses interesses deve marcar a tramitação dos dois projetos nos próximos meses.
