A Justiça norte-americana reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada no Brasil, e determinou o bloqueio de todos os ativos da instituição e de suas controladas nos Estados Unidos. A deliberação, assinada na quinta-feira (8) pelo juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, reforça a atuação do Banco Central do Brasil (BC) no processo.
Processo é enquadrado no Chapter 15
O pedido de reconhecimento foi apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, liquidante nomeada pelo BC. Ao analisar o caso, Grossman enquadrou a liquidação brasileira como processo estrangeiro principal com base no Chapter 15 do Código de Falências dos Estados Unidos. Esse enquadramento obriga tribunais, credores e demais partes interessadas em território americano a respeitarem as decisões proferidas no Brasil.
Com a decisão, ficam suspensas todas as ações judiciais, execuções de dívidas e tentativas de transferência ou movimentação de bens do Banco Master sob jurisdição norte-americana. A ordem também se estende às empresas LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A. e Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores.
O magistrado explicitou que “todas as pessoas e entidades” estão proibidas de “transferir, onerar ou de qualquer outra forma dispor” dos ativos localizados nos Estados Unidos pertencentes ao grupo em liquidação.
Poderes ampliados para o liquidante
Além do bloqueio de patrimônio, a Corte concedeu à EFB amplas prerrogativas para atuar no país: colher depoimentos, produzir provas, requisitar documentos e obter informações sobre ativos, negócios, direitos e passivos do banco e de suas controladas. A decisão garante ainda que qualquer medida envolvendo o patrimônio do grupo nos Estados Unidos dependa da autorização expressa da liquidante.
A medida prevê cooperação direta entre autoridades americanas e brasileiras, permitindo que o processo avance sem conflitos de competência. Segundo a corte, o reconhecimento “promove a proteção de credores e assegura a ordem adequada de liquidação conduzida no Brasil”.
Recurso do ex-controlador é rejeitado
O juiz também avaliou manifestações do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que solicitava a suspensão da ordem sob o argumento de que a liquidação poderia ser revertida no Brasil. Vorcaro citou questionamentos em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU) para sustentar a tese.
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Grossman rejeitou os pedidos ao considerar que o processo brasileiro foi regularmente instaurado e que a EFB detém legitimidade para representar o banco no exterior. “Não há evidência de irregularidade que comprometa a autoridade do liquidante”, frisou o magistrado no despacho.
Contexto da intervenção do Banco Central
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro do ano passado. A decisão ocorreu após a rejeição da proposta de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB) e no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal para investigar supostas fraudes financeiras ligadas à antiga administração.
Com a liquidação, o BC afastou a direção anterior, suspendeu pagamentos e transferências de recursos e designou a EFB como responsável por administrar o encerramento das atividades, analisar passivos e ressarcir credores de acordo com a ordem legal de preferência.
Situação no Tribunal de Contas da União
Horas antes da decisão nos Estados Unidos, o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, suspendeu uma inspeção presencial no Banco Central relacionada ao processo de liquidação do Master. O relator apontou “contornos desproporcionais” após a ampla divulgação do caso e remeteu o tema para apreciação do plenário da Corte de Contas. Não há, por ora, previsão de nova data para a inspeção.
Próximos passos
Com o reconhecimento internacional, a EFB passa a ter instrumentos adicionais para localizar ativos, recuperar valores e proteger o espólio em benefício dos credores. O bloqueio será mantido até a conclusão do processo de liquidação ou nova deliberação da Corte de Falências. Qualquer quebra da ordem judicial pode resultar em sanções civis e criminais nos Estados Unidos.
