O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a quatro órgãos federais que adotem providências imediatas para assegurar a prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo. A ordem, formalizada em despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), responde aos apagões recorrentes que atingiram consumidores atendidos pela concessionária Enel São Paulo.
Despacho envolve MME, AGU, CGU e Aneel
Endereçado ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Advocacia-Geral da União (AGU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o documento destaca a necessidade de medidas “cabíveis e necessárias” para restabelecer a confiabilidade do serviço prestado na capital paulista e em municípios vizinhos.
Segundo o despacho, caberá à AGU elaborar um relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária desde a primeira interrupção relevante. A determinação autoriza o uso de todos os instrumentos judiciais e extrajudiciais disponíveis, como requisição de informações à Aneel e eventual ajuizamento de ações.
Já a CGU deverá verificar se há responsabilidade de entes federativos pelas falhas observadas. Além disso, a controladoria deve apurar com a Aneel por que não houve atuação tempestiva dos órgãos reguladores, apesar dos sucessivos pedidos do MME para a instauração de processo administrativo contra a empresa.
O MME, por sua vez, recebeu a incumbência de monitorar a adoção das medidas corretivas, enquanto a Aneel deve fornecer dados técnicos e colaborar com as investigações. A agência reguladora também foi orientada a avaliar o cumprimento das obrigações contratuais pela distribuidora, inclusive os prazos para restabelecimento do fornecimento de energia e o atendimento aos consumidores afetados.
Falhas sucessivas motivam intervenção federal
As quedas de energia na Grande São Paulo passaram a ocorrer de forma mais frequente ao longo dos últimos meses, segundo relatos de moradores e registros na imprensa. A maior parte dos incidentes envolveu longos períodos sem fornecimento, prejudicando residências, comércios, hospitais e o transporte sobre trilhos. Embora a extensão e a duração dos apagões variem, os episódios foram suficientes para que o governo federal considerasse a situação crítica.
A Enel São Paulo, companhia responsável pela distribuição de energia elétrica na área, é regulada pela Aneel e opera mediante contrato de concessão firmado com a União. O despacho presidencial cita “falhas recorrentes” no cumprimento desse contrato como justificativa para a intervenção e ressalta que o serviço público essencial deve obedecer aos princípios de continuidade, eficiência e segurança.
A iniciativa do Palácio do Planalto também segue uma série de queixas protocoladas por clientes da distribuidora junto aos órgãos de defesa do consumidor, que registraram aumento nas demandas por reparação de danos. Em notas anteriores, a Enel atribuiu parte dos problemas a tempestades severas, mas o despacho federal insiste na necessidade de comprovar as medidas adotadas pela empresa para minimizar riscos e restaurar a energia dentro dos prazos regulamentares.
Próximos passos e prazos para apresentação de resultados
Embora o despacho não traga datas específicas, integrantes do Executivo informaram que os relatórios preliminares devem ser entregues ainda neste primeiro trimestre. A expectativa é avaliar, em seguida, eventuais sanções administrativas, multas e até a possibilidade de rescisão do contrato de concessão se forem constatadas infrações graves.
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Entre as medidas em estudo está a abertura de processo punitivo pela Aneel, que pode resultar em penalidades financeiras ou em determinações para investimento emergencial em infraestrutura. Caso a AGU conclua pela omissão da distribuidora ou de órgãos públicos locais, ações civis podem ser propostas para ressarcir prejuízos causados à população.
O governo federal reforçou que a prioridade é evitar novas interrupções prolongadas e garantir resposta rápida em eventual crise. Para isso, avalia ainda a criação de um comitê de acompanhamento integrado, reunindo técnicos do MME, da Aneel e das áreas de defesa civil.
Contexto regulatório reforça papel da União
De acordo com a legislação do setor elétrico, a União detém a titularidade dos serviços de distribuição, delegando-os a empresas privadas mediante contratos que preveem metas de qualidade. Quando essas metas não são cumpridas, a Aneel possui competência para fiscalizar, aplicar multas e, em último caso, recomendar a caducidade da concessão. O despacho presidencial agora em vigor se baseia nesse arcabouço jurídico para exigir ação coordenada dos órgãos federais.
Além de compreender a dimensão técnica das falhas, o documento pretende verificar se houve demora na adoção de medidas preventivas por parte da Aneel e das autoridades estaduais. A CGU deverá analisar comunicados internos, relatórios de fiscalização e trocas de correspondência que possam indicar eventual omissão.
Quando concluídas as apurações, os relatórios serão encaminhados ao presidente da República e poderão subsidiar decisões sobre investimentos adicionais em redes de distribuição, revisões na regulação e ajustes nos prazos de atendimento a ocorrências.
Até lá, a orientação do governo é que a concessionária mantenha canais de atendimento ampliados, forneça informações atualizadas sobre planos de contingência e cumpra rigorosamente os tempos máximos de restabelecimento previstos no contrato.
