Brasília, quinta-feira (8) — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. A proposta alterava o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, com potencial de reduzir punições aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Veto integral e retorno ao Congresso
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto durante cerimónia que marcou os três anos da invasão às sedes dos Três Poderes, episódio que resultou em centenas de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao justificar a decisão, Lula afirmou que os responsáveis tiveram “amplo direito de defesa” e foram condenados “com base em provas robustas”.
Ao lado de ministros e parlamentares, o presidente elogiou a atuação do STF. “A Corte julgou no estrito cumprimento da lei, sem se render a pressões nem a revanchismos”, declarou. Citando o filósofo George Santayana — “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo” —, Lula destacou que a memória dos ataques serve de alerta para a defesa permanente da democracia.
Com o veto total, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubar a decisão presidencial por maioria absoluta em sessão conjunta de deputados e senadores.
O que previa o PL da Dosimetria
A proposta alterava dispositivos do Código Penal relativos ao crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao crime de golpe de Estado. Atualmente, quando as duas infrações são praticadas no mesmo contexto, as penas podem ser somadas. O projeto determinava que, nessa situação, incidisse apenas a sanção mais grave, eliminando o cúmulo.
Além de unificar penas, o PL ajustava a faixa mínima e máxima de cada crime e reduzia o porcentual necessário para a progressão de regime — passagem do fechado para o semiaberto ou aberto. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil à época da votação, a mudança poderia favorecer condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes das Forças Armadas investigados, como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).
Organizações jurídicas também apontaram possíveis impactos em crimes comuns, dada a redução dos prazos para progressão. Críticos alegaram risco de benevolência excessiva; defensores argumentaram necessidade de critérios mais claros para dosimetria.
Imagem: Últimas Notícias
Cerimónia relembra invasões de 2023
A solenidade no Planalto reuniu representantes dos Três Poderes, governadores e entidades da sociedade civil. Em pronunciamentos, autoridades destacaram a importância da preservação institucional e do respeito ao resultado eleitoral. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os julgamentos seguiram “rigor jurídico” e “transparência”, enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a autonomia do Poder Legislativo na análise do veto.
Desde 2023, o STF condenou mais de 30 réus pelos ataques, com penas que chegam a 17 anos de prisão. Em todos os casos, a Corte aplicou as regras vigentes de concurso de crimes, que o PL da Dosimetria pretendia modificar.
Próximos passos
Para que o projeto entre em vigor sem alterações, deputados e senadores precisam derrubar o veto com 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se o veto for mantido, permanecem as normas atuais de cálculo de penas e de progressão de regime. A data para a sessão de análise ainda não foi definida pela Mesa do Congresso.
Enquanto isso, processos relativos ao 8 de janeiro continuam em curso no STF, no Superior Tribunal Militar e em instâncias inferiores. O Ministério Público Federal prossegue com denúncias contra suspeitos de financiar, organizar ou executar os atos que resultaram na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
A decisão presidencial intensifica o debate sobre punição a crimes contra a ordem democrática e evidencia a divisão política em torno do tema. O resultado da futura votação parlamentar determinará se o PL da Dosimetria será definitivamente arquivado ou se passará a orientar a aplicação de penas nesses casos.
