Uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 12 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em um laranjal no município de Buri, interior de São Paulo, na quarta-feira, 3 de dezembro. O grupo havia sido recrutado em cidades vizinhas para atuar na colheita de laranja sem registro em carteira.
Fiscalização flagra alojamentos precários e ausência de direitos básicos
Durante a inspeção, auditores fiscais encontraram alojamentos em situação considerada degradante. Faltavam condições mínimas de higiene, o imóvel apresentava partes destelhadas e fiação elétrica exposta, e colchões eram espalhados diretamente no chão. Doze pessoas dividiam um único banheiro.
Nos talhões de colheita não havia sanitários nem áreas de vivência. Além disso, os trabalhadores não recebiam equipamentos de proteção individual (EPIs) e eram transportados diariamente em veículo sem as exigências de segurança. Nenhum integrante do grupo possuía contrato formal ou anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A situação levou os fiscais a emitirem guias para que os resgatados acessem o seguro-desemprego, direito previsto para vítimas de trabalho escravo contemporâneo.
Termos de Ajuste de Conduta estabelecem indenizações e obrigações
Após o resgate, o MPT firmou dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com os responsáveis pela produção rural. Os documentos fixam o pagamento de R$ 228 mil por danos morais coletivos, valores que serão destinados ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Cada trabalhador receberá R$ 5 mil a título de indenização individual. Os empregadores também deverão quitar todas as verbas rescisórias e registrar os vínculos de forma retroativa.
Medidas para prevenir novas violações
Os TACs definem uma série de obrigações para adequar as práticas laborais à legislação. Entre os compromissos assumidos estão:
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- Registro imediato de todos os empregados na CTPS;
- Proibição do aliciamento por intermediários não autorizados;
- Oferta de alojamentos em condições dignas, com instalações sanitárias suficientes;
- Disponibilização de áreas de vivência e locais de refeição higienizados;
- Fornecimento gratuito de EPIs com certificado de aprovação e treinamento sobre uso e conservação;
- Disponibilização de água potável, alimentação adequada e transporte legalizado;
- Implementação de programas de saúde e segurança no trabalho;
- Fiscalização contínua das condições oferecidas aos trabalhadores.
O descumprimento de qualquer cláusula pode resultar em multas que variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil por infração, multiplicadas pelo número de trabalhadores afetados.
Pronunciamento do Ministério Público do Trabalho
O procurador Gustavo Rizzo Ricardo classificou a situação como uma violação grave da dignidade humana. Segundo ele, o objetivo dos TACs é reparar os danos causados e estabelecer garantias para que práticas semelhantes não se repitam. “Esses trabalhadores estavam submetidos a condições que ferem a dignidade humana. Não se trata apenas de descumprimento da lei, mas de uma violação de direitos fundamentais”, afirmou.
Contexto regional e repercussão
Buri está localizado na região de Itapeva, sudeste paulista, área de forte produção citrícola. Fiscalizações têm identificado recorrentes irregularidades em safras que dependem de mão de obra temporária. Órgãos de combate ao trabalho escravo destacam que a informalidade facilita abusos como jornadas exaustivas, alojamentos precários e retenção de salários.
Após a operação, o MTE mantém acompanhamento para confirmar a implementação das medidas previstas nos TACs. Caso novas denúncias surjam, novas inspeções podem ser programadas.
A ação reforça a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, que combina fiscalização, responsabilização dos infratores e assistência às vítimas.
