O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, será apresentado nesta terça-feira (2) ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), entregará o texto durante a reunião semanal que define a pauta do Plenário. A expectativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é submeter o relatório à votação da comissão especial na quinta-feira (4) e, posteriormente, levar a matéria ao Plenário ainda em 2025.
Cronograma definido para análise na Câmara
De acordo com Hugo Motta, a apresentação do relatório abre formalmente a fase de discussão na comissão especial, instalada para examinar o mérito da PEC. O grupo já realizou audiências públicas e recebeu emendas de parlamentares, mas aguardava o parecer para concluir o debate. Se aprovado na quinta-feira, o texto precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno.
A proposta é uma das prioridades do governo federal para o segundo semestre legislativo. Motta informou que pretende articular acordo entre líderes para acelerar a tramitação, possibilitando a análise em Plenário antes do recesso parlamentar. Caso o cronograma seja mantido, a PEC seguirá em seguida ao Senado.
Pontos centrais e resistência de governadores
A PEC 18/2025 atribui à União a elaboração de um plano nacional de segurança pública, cujas diretrizes deverão ser obrigatoriamente observadas por estados, Distrito Federal e municípios. O texto determina que o documento seja elaborado com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes de todas as esferas federativas.
Governadores de diferentes partidos manifestaram preocupação com a nova repartição de competências, argumentando que a obrigatoriedade poderia limitar a autonomia dos entes subnacionais. Parlamentares contrários à medida defendem a manutenção de maior flexibilidade para que estados adequem políticas às suas realidades. Integrantes do Executivo justificam que a unificação de diretrizes busca reduzir disparidades regionais e facilitar o repasse de recursos federais.
Especialistas em segurança pública avaliam que a iniciativa representa um passo inicial para coordenar ações entre União e estados, mas consideram o alcance da PEC modesto diante dos desafios do setor. Eles apontam a necessidade de reformas estruturais, como modernização das polícias, integração de bases de dados e revisão de procedimentos de investigação.
Composição do conselho e obrigações dos entes
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será responsável por acompanhar a implementação do plano e sugerir ajustes periódicos. Segundo a minuta debatida na comissão, o colegiado terá representantes dos três poderes da União, além de membros dos governos estaduais, do Distrito Federal e de associações de municípios.
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A PEC prevê que a liberação de verbas federais para programas de segurança dependerá da adesão dos entes ao plano nacional. Também estabelece que a União poderá firmar convênios e transferir recursos diretamente a municípios, desde que as ações sigam as diretrizes comuns.
Outras pautas no Congresso nesta semana
Além da PEC da Segurança, o Congresso Nacional analisa indicações e projetos considerados estratégicos pelo governo. O Senado aguarda a mensagem presidencial que formaliza a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A leitura da mensagem está prevista para quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça, que marcará a sabatina do indicado para 10 de dezembro. Se aprovado, o nome de Messias seguirá ao Plenário no mesmo dia.
Também no Senado, o Projeto de Lei 5582/2025, apelidado de PL Antifacção, pode ser apreciado nos próximos dias. O texto, aprovado pela Câmara por 370 votos a 110, agrava penas para integrantes de organizações criminosas e autoriza a apreensão de bens de investigados. O relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), promoveu alterações em relação à proposta original do Executivo, endurecendo dispositivos para bloqueio patrimonial.
A movimentação simultânea dessas matérias sinaliza uma semana de intensa atividade legislativa em áreas consideradas sensíveis, como segurança pública e sistema de justiça. Líderes partidários indicam que o avanço da PEC e do PL Antifacção dependerá da construção de acordos que permitam encurtar prazos regimentais nas comissões e evitar obstruções em Plenário.
Se confirmados os prazos apresentados pelos presidentes das Casas, a PEC da Segurança poderá ter sua primeira rodada de votação ainda em dezembro, enquanto o PL Antifacção e a indicação ao Supremo podem ser concluídos antes do início do recesso parlamentar.
