A apresentação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi remarcada para 9 de dezembro. O texto, que altera a organização da segurança no país, seria divulgado nesta quarta-feira (3), mas o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou o adiamento para ampliar o diálogo com as lideranças partidárias. O relator, Mendonça Filho (União-PE), confirmou a nova data após reuniões realizadas desde a véspera.
Motivos para o adiamento
Motta pediu mais tempo para que partidos e bancadas discutam os pontos centrais da proposta. Segundo Mendonça Filho, a decisão pretende “azeitar” o texto antes da leitura oficial na comissão especial. O deputado realizou uma série de encontros com líderes como Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara. O relator explicou que essas conversas não trataram do conteúdo detalhado do documento, mas avaliaram o “sentimento geral” dos parlamentares em relação à matéria.
Ainda de acordo com Mendonça Filho, a estratégia é apresentar um relatório que reflita um consenso mínimo entre governo, oposição e estados. O deputado pretende incorporar sugestões colhidas nas audiências com especialistas, governadores e representantes da área de segurança.
Pontos de tensão no texto
A PEC 18/25 enfrenta resistência tanto no Congresso como entre governadores. O trecho que concentra maior objeção atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública, de cumprimento obrigatório por estados e Distrito Federal. Chefe dos Executivos estaduais consideram a medida uma possível invasão de competência, alegando que cada unidade federativa possui realidades distintas.
Especialistas em segurança afirmam que a proposta avança ao criar diretrizes unificadas, mas avaliam que o conteúdo é “tímido” diante dos desafios do setor. Para eles, a emenda deveria incluir mecanismos mais robustos de financiamento e metas de redução da criminalidade.
Pelo texto em discussão, a União definirá a política nacional de segurança publica após ouvir o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse colegiado reúne representantes federais, estaduais, distritais e municipais. As diretrizes resultantes terão caráter vinculante, exigindo dos entes federados adequação de seus programas.
Calendário e próximos passos
Com a nova previsão, Mendonça Filho deverá entregar o parecer na próxima terça-feira (9). Concluída a leitura, os membros da comissão especial poderão oferecer emendas e solicitar vista coletiva, etapa que costuma durar duas sessões do plenário. Caso não haja novo adiamento, a votação na comissão poderá ocorrer ainda em dezembro.
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Se aprovado, o relatório segue para análise no plenário da Câmara. Como se trata de alteração constitucional, a PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos. Em seguida, o texto vai ao Senado, onde também necessita de votação em dois turnos por maioria qualificada.
Paralelamente, governadores articulam sugestões para suavizar a atribuição federal sobre o plano de segurança. Eles defendem que a União estabeleça metas gerais, mantendo autonomia para a formulação de políticas locais. Esse ponto deverá dominar as negociações nos próximos dias.
Nos bastidores, líderes partidários calculam que a tramitação só avançará se houver acordo antes da votação em plenário. A expectativa é de que o relator apresente ajustes capazes de alinhar interesses regionais e reduzir o risco de judicialização futura.
Enquanto isso, organizações da sociedade civil acompanham o debate e cobram a inclusão de mecanismos de transparência e avaliação de resultados. Entidades ligadas aos profissionais de segurança, por sua vez, pedem garantias de recursos para implementação das medidas previstas.
Com o adiamento, deputados e senadores ganham alguns dias para ajustar posicionamentos e construir pontes entre Executivo e entes federados. A sessão de 9 de dezembro deverá indicar se o Legislativo pretende acelerar a reforma na segurança pública ou se o tema continuará a demandar negociações prolongadas.
