A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajusta em 5,4% o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública. O valor mínimo passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para jornadas de 40 horas semanais em todo o país. A regra produz efeito imediato, mas depende de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.
Percentual supera inflação e segue fórmula legal
O aumento anunciado para 2026 resulta de cálculo que soma a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, de 3,9%, a 50% da variação real de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos cinco anos anteriores. Com a aplicação dessa metodologia, o ganho real chega a 1,5% acima da inflação, atendendo à exigência de que o reajuste nunca fique abaixo do índice de preços.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considera o resultado uma vitória da mobilização da categoria. Para a presidente da entidade, Fátima Silva, o acréscimo “representa um avanço importante, ainda que o Brasil continue entre os países que menos remuneram seus docentes”. Segundo a CNTE, o percentual foi pactuado no Fórum Permanente do Piso, que reúne representantes de governos estaduais, municipais e do Ministério da Educação.
Prefeitos preveem impacto de até R$ 8 bilhões
Responsáveis por grande parte da folha de pagamento dos professores, os prefeitos reagiram negativamente ao reajuste. Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, classificou a medida como “inaceitável” e estimou um custo adicional de até R$ 8 bilhões por ano aos cofres municipais. A entidade argumenta que aumentos reais devem ser discutidos localmente, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade de cada orçamento.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 cidades com mais de 80 mil habitantes, também manifestou preocupação. Em ofício enviado ao ministro da Educação, Camilo Santana, o prefeito Pedro Almeida, presidente da Comissão de Educação da FNP, alertou que eventuais ajustes acima da inflação deveriam vir acompanhados de compensação financeira da União para não comprometer o equilíbrio fiscal das administrações locais.
Financiamento do Fundeb e próximos passos
Os salários dos docentes são pagos por estados e municípios com recursos próprios e verbas do Fundeb, que conta com participação da União. Esse fundo, vigente até 2030, prevê complementação federal variável, mas não cobre integralmente discrepâncias regionais. Diante disso, gestores municipais sustentam que a elevação do piso, sem reforço específico do governo federal, pressiona despesas correntes e pode reduzir a capacidade de investimento em outras áreas.
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A Medida Provisória será publicada na edição de 22 de janeiro de 2026 do Diário Oficial da União. Após a publicação, deputados e senadores terão até 120 dias para analisá-la. Caso o texto não seja votado dentro do prazo, perde a validade, mas benefícios concedidos durante a vigência não precisam ser devolvidos. A CNTE informou que acompanhará a tramitação para “garantir a manutenção da conquista”.
Enquanto sindicatos comemoram o reajuste e gestores locais apontam falta de recursos, o debate sobre financiamento da educação básica volta ao centro da agenda legislativa. Parlamentares favoráveis ao piso defendem que a valorização salarial é condição para melhorar a qualidade do ensino. Já críticos alegam que a fórmula atual transfere responsabilidades da União para entes com arrecadação limitada.
Especialistas em contas públicas destacam que a despesa com pessoal nas prefeituras já consome, em média, 54% das receitas correntes líquidas, próximo dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso confirme o índice de 5,4%, cidades com menor capacidade arrecadatória podem depender de mecanismos extraordinários de apoio financeiro ou recorrer a ajustes em outras áreas para cumprir o pagamento.
O Fórum Permanente do Piso deverá ser convocado novamente para discutir alternativas de financiamento, incluindo a possibilidade de ampliar a complementação da União ao Fundeb. Até lá, secretarias de educação estaduais e municipais deverão atualizar folhas de pagamento, adequando-se ao novo valor de R$ 5.130,63.
