O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, será relatado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC) e deve ser discutido na próxima semana.
Tramitação no Senado
A decisão de submeter a matéria à CCJ resultou de acordo entre lideranças da Câmara e do Senado. Inicialmente, Alcolumbre pretendia levar o projeto diretamente ao Plenário, mas a iniciativa enfrentou resistência do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Segundo Alencar, a comissão “tem dado contribuição no aperfeiçoamento das matérias” e deveria examinar o texto antes de eventual votação em plenário.
Com o entendimento firmado, Alcolumbre formalizou o despacho para a CCJ e designou Espiridião Amin como relator. Amin sustenta a tese de que há perseguição política contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro investigados por incitar golpe militar após as eleições de 2022.
Aprovado na Câmara após sessão tumultuada
O PL da Dosimetria passou pela Câmara na madrugada de 10 de dezembro de 2025, com 291 votos favoráveis e 148 contrários. A autoria é do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), e a relatoria ficou a cargo de Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A votação foi marcada por confusão: o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa, e jornalistas relataram impedimento de cobertura e agressões durante a ação.
Conteúdo do projeto
O texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para redefinir a dosimetria de penas nos crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Quando esses delitos ocorrerem no mesmo contexto, passa a valer apenas a pena mais alta, em vez da soma das duas sanções.
Além disso, a proposta reduz o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão ao semiaberto ou aberto. Atualmente, o réu primário pode progredir após cumprir 16% da pena desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. Como os delitos de golpe e abolição do Estado Democrático são classificados como violentos, a legislação em vigor exige 25% de pena cumprida. O projeto estende o percentual de 16% também a crimes com violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o limite cai de 30% para 20%.
Possíveis beneficiários
Entre os investigados que podem ser favorecidos pelas mudanças estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram seu governo: Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional. Todos são citados em inquéritos sobre suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Imagem: Últimas Notícias
Próximos passos
Na CCJ, o relator apresentará parecer recomendando aprovação, modificação ou rejeição do projeto. Após discussão e votação no colegiado, o texto poderá seguir para o Plenário do Senado. Caso sofra alterações, retornará à Câmara; se aprovado sem mudanças, irá à sanção presidencial.
Parlamentares contrários argumentam que a proposta enfraquece o combate a crimes contra a democracia, reduzindo punições e facilitando progressão de regime. Defensores afirmam que o projeto gera clareza na aplicação das penas e corrige o que consideram “excessos” em processos judiciais abertos depois de 8 de janeiro de 2023.
Cenário político
A tramitação ocorre em ambiente de polarização. Enquanto parte do Senado pressiona por análise rápida, integrantes da oposição articulam obstruções e emendas. O posicionamento do relator Espiridião Amin, aliado de Bolsonaro, reforça a expectativa de parecer favorável à versão aprovada pela Câmara.
A pauta integra lista de projetos prioritários para a base de direita no Congresso. Ao mesmo tempo, movimentos da sociedade civil e organizações de direitos humanos acompanham o debate, alegando que a alteração pode reduzir a responsabilização de envolvidos em ataques contra o Estado Democrático.
Com a discussão marcada para a próxima semana, a CCJ deve ouvir líderes partidários e pode convocar juristas para avaliar impactos da proposta. Até lá, negociações internas e pressão de grupos externos devem intensificar-se, definindo o rumo da votação e os eventuais ajustes no texto.
