A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que torna inafiançáveis todos os crimes relacionados à pedofilia. A iniciativa, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue agora para votação no plenário da Casa e, se confirmada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
O que muda com o projeto
Atualmente, apenas o crime de estupro de vulnerável é classificado como hediondo e, portanto, já não admite concessão de fiança. O texto aprovado amplia essa restrição a outras condutas que envolvem exploração sexual de crianças e adolescentes. Entre os delitos que passarão a ser inafiançáveis estão:
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores;
• Divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
• Comércio de material pornográfico envolvendo crianças;
• Aliciamento de menores para fins sexuais;
• Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente em ato libidinoso.
Na justificativa, Viana argumenta que permitir fiança nesses casos gera “sensação de impunidade” e inviabiliza a proteção plena dos vulneráveis. De acordo com o senador, a alteração corrige uma lacuna, colocando todos os crimes sexuais contra menores no mesmo patamar de gravidade já atribuído ao estupro de vulnerável.
Tramitação e cenário político
Com a aprovação na CCJ, a proposta passa ao plenário do Senado. Para avançar, precisa de maioria simples entre os presentes. Caso seja confirmada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser debatida em comissões temáticas antes da votação final.
A sessão que avaliou o texto ocorreu no mesmo dia em que o plenário aprovou, por larga maioria, o chamado “ECA Digital”. Esse projeto estabelece regras específicas para plataformas on-line, visando coibir a “adultização” de crianças e adolescentes. Apenas três senadores — Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS) — votaram contra. O ECA Digital segue para sanção presidencial.
Medidas paralelas de proteção online
Além dos esforços legislativos, decisões judiciais recentes reforçam a proteção infantil no ambiente digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e proibiu Instagram e Facebook de permitirem trabalho artístico infantil sem autorização judicial. O descumprimento implica multa diária de R$ 50 mil. A determinação abrange a atuação de menores como influenciadores, prática em crescimento nas redes sociais.
Imagem: Internet
Combinadas, as iniciativas legislativas e judiciais buscam fechar brechas na legislação e ampliar a segurança de crianças e adolescentes, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. No Congresso, líderes partidários indicam que a discussão sobre crimes cibernéticos envolvendo menores continuará no centro da pauta, principalmente após a aprovação do ECA Digital.
Próximos passos
No Senado, a expectativa é que o projeto de inafiançabilidade seja pautado em plenário nas próximas semanas. Caso receba aval da maioria, seguirá para a Câmara, onde poderá ser ajustado ou aprovado na íntegra. Se houver alterações, o texto retornará ao Senado para avaliação final. Somente depois de concluída essa etapa o projeto será encaminhado à sanção ou veto do presidente da República.
Especialistas em direito penal avaliam que a mudança pode elevar o rigor no combate à exploração sexual de menores, mas ressaltam a necessidade de infraestrutura policial e judiciária para garantir investigação e julgamento céleres. A ampliação do rol de crimes inafiançáveis também exigirá atualização de protocolos de prisão em flagrante, já que delegados não poderão fixar fiança nos casos abrangidos.
Enquanto o debate prossegue, o Senado mantém atenção a propostas ligadas à segurança digital de crianças, incluindo projetos sobre verificação de idade em plataformas e responsabilização de provedores por conteúdo ilícito. A convergência entre iniciativa parlamentar e decisões judiciais indica uma tendência de endurecimento das normas de proteção à infância no Brasil.
