A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 10 e 11 de março o julgamento da ação penal que envolve os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de corrupção passiva e organização criminosa por supostamente exigirem vantagem indevida em troca da liberação de emendas parlamentares.
Acusações e valores em discussão
De acordo com a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado R$ 1,6 milhão para permitir o repasse de R$ 6,6 milhões em emendas destinadas à área da saúde do município de São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís. As investigações apontam que o grupo pedia de volta 25% dos valores repassados.
A suposta prática foi revelada pelo então prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, em novembro de 2020. Segundo o relato, intermediários ligados aos deputados faziam a cobrança diretamente aos gestores locais, condicionando o desembolso dos recursos ao pagamento da propina.
Tramitação no Supremo
O processo tem relatoria do ministro Cristiano Zanin, que concluiu o voto e liberou o caso para julgamento no fim de novembro. Na condição de presidente da Primeira Turma, o ministro Flávio Dino marcou três sessões — duas no período da manhã e uma à tarde — para analisar a ação penal.
Este é o procedimento mais avançado entre as investigações abertas no Supremo sobre suspeitas de irregularidades em emendas parlamentares. Outros inquéritos com fatos semelhantes correm em gabinetes diferentes e avançam em ritmos distintos.
Pontos levantados pela defesa
Durante a fase de instrução, os três acusados apresentaram argumentos para tentar encerrar a ação:
• Josimar Maranhãozinho sustentou que a acusação da PGR se baseia em elementos “frágeis e desfundamentados”.
• Bosco Costa defendeu a rejeição da denúncia por falta de provas, alegando que o caso se apoia em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas” que não lhe são atribuídas.
• Pastor Gil apontou suposta ilegalidade na obtenção das provas, argumentando que o trabalho investigativo deveria ter começado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Além disso, a defesa afirma que a denúncia apresenta apenas “hipóteses e conjecturas”.
Imagem: Últimas Notícias
Etapas do julgamento
Nos dias marcados, a Primeira Turma seguirá o rito tradicional: leitura do relatório, manifestação oral da PGR, sustentação das defesas e, por último, votação dos ministros. O quórum mínimo é de três magistrados, e as decisões são tomadas por maioria simples. Caso sejam condenados, os réus ficam sujeitos a penas que podem incluir prisão, perda de mandato e pagamento de multa.
Se houver pedido de vista ou destaque, a análise poderá ser suspensa e retomada em data posterior. O tribunal também pode absolver total ou parcialmente os réus ou determinar diligências adicionais antes da conclusão do processo.
Contexto das emendas parlamentares
As emendas ao Orçamento são instrumentos legítimos por meio dos quais deputados e senadores destinam verbas federais para obras e serviços em suas bases eleitorais. Desde 2019, parte dessas emendas tornou-se impositiva, ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos dentro do exercício fiscal.
Contudo, a sistemática atraiu investigações sobre eventuais contrapartidas financeiras exigidas por parlamentares, principalmente em setores sensíveis como saúde e infraestrutura municipal. Em diferentes frentes, o Ministério Público Federal apura se verbas públicas vêm sendo usadas como moeda de troca para enriquecimento ilícito e fortalecimento de redes políticas locais.
Próximos desdobramentos
O resultado do julgamento em março deverá influenciar outras apurações semelhantes que tramitam no STF. Caso a Primeira Turma fixe parâmetros sobre a validade das provas e o enquadramento penal de condutas relacionadas a emendas, as decisões poderão servir de precedente.
Além disso, eventual condenação poderá impactar o cenário político no Maranhão, em Sergipe e no Congresso Nacional, devido aos desdobramentos sobre mandatos, possíveis cassações e bloqueio de direitos políticos previstos na Lei da Ficha Limpa.
Até a conclusão do julgamento, os parlamentares permanecem no exercício de seus mandatos, com direito a voz e voto nas sessões legislativas. A Primeira Turma mantém a prerrogativa de impor medidas cautelares, caso entenda necessário para assegurar a aplicação da lei penal.
