São Paulo terá de concluir em 90 dias a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo. A determinação foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Fernando Antonio Torres Garcia, que rejeitou o recurso apresentado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) para suspender ou ampliar o prazo definido pela Corte em setembro.
Decisão judicial e fundamentação
A decisão foi assinada na noite de quarta-feira (26). Ao analisar o pedido de suspensão de prazo, o magistrado concluiu que a prefeitura não apresentou elementos novos capazes de justificar a prorrogação. O município argumentava que o serviço apresentaria riscos à segurança viária e alegava necessidade de estudos adicionais, mas o tribunal entendeu que tais pontos já haviam sido considerados no despacho que fixou o prazo inicial.
Sem a suspensão, a prefeitura continua obrigada a publicar regulamentação até o início de dezembro. O prazo começou a contar em 12 de setembro, quando o TJSP considerou inconstitucional a Lei Municipal 17.739/2022, que proibia o transporte remunerado de passageiros em motocicletas por aplicativos na capital.
Retorno anunciado por apps de mobilidade
Com a decisão, Uber e 99 confirmaram que voltarão a operar o serviço de mototáxi em São Paulo em 11 de dezembro, data posterior ao encerramento do prazo judicial. As empresas divulgaram nota conjunta afirmando não haver mais impedimentos legais para retomar a atividade e apresentaram compromissos voluntários de segurança a serem adotados no relançamento.
Os aplicativos haviam interrompido o serviço em 2022, após a promulgação da lei municipal que restringiu o transporte em motocicletas. A retomada vem na esteira de outra decisão judicial: em 18 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivos de lei estadual que permitiam às prefeituras vetar o serviço, reforçando a competência do município para regulamentar, mas não banir, a atividade.
Posicionamento da prefeitura e próximos passos
O prefeito Ricardo Nunes reiterou nesta quinta-feira (27) oposição ao transporte de passageiros em motos. Em declaração à imprensa, o gestor voltou a relacionar a atividade ao aumento de acidentes e fatalidades: “Se a gente não conseguir vencer essa batalha, muitas pessoas não vão passar o Natal com as suas famílias, muitas pessoas não entrarão em 2026. Muitas pessoas vão morrer”.
A administração municipal informou que ingressará com novo recurso no STF, pedindo efeito suspensivo para barrar o funcionamento do serviço até conclusão de estudos de impacto. A Procuradoria-Geral do Município prepara o pedido e, segundo a prefeitura, deve insistir na necessidade de regulamentação mais rígida para conter riscos aos usuários e condutores.
Números sobre frota e acidentes
Dados da própria prefeitura mostram que a frota de motocicletas registradas na cidade aumentou 56 % na última década, passando de 833 mil veículos em 2014 para 1,3 milhão em 2024. No mesmo período, o número de óbitos envolvendo motociclistas continuou em trajetória de alta. Entre 2023 e 2024, as mortes subiram 20 %, de 403 para 483 registros.
Imagem: Internet
Além de acidentes fatais, a prefeitura afirma ter desembolsado R$ 35 milhões para atendimento de vítimas de sinistros com motos. Esses indicadores são utilizados pela gestão municipal para sustentar a tese de que o transporte de passageiros em duas rodas representa ameaça à segurança viária.
Contexto legal e obrigações
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para organizar o sistema de transporte local. Na prática, cabe à prefeitura definir requisitos para credenciamento de motoristas, fiscalização, seguros, equipamentos de proteção e eventuais restrições de circulação. O TJSP, ao manter o prazo, reforçou que a administração dispõe de todas as ferramentas legais para regulamentar sem restringir o direito ao trabalho dos motociclistas cadastrados nos aplicativos.
Com a decisão mantida, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito precisa concluir estudos técnicos e submeter à Câmara Municipal eventual proposta de lei complementar ou decreto regulamentar. Caso o prazo expire sem publicação de ato normativo, o serviço deve ser liberado com base em normas federais e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cenário que a prefeitura busca evitar.
Mercado e impacto para usuários
A expectativa das plataformas de mobilidade é que o retorno do mototáxi amplie a oferta de viagens de curta distância e reduza tempos de deslocamento em áreas com trânsito intenso. Para os motociclistas, a atividade representa nova fonte de renda num segmento que já emprega centenas de milhares de entregadores. Entretanto, entidades ligadas à segurança no trânsito alertam que a exposição direta do passageiro, mesmo usando capacete, eleva a gravidade dos acidentes.
Uber e 99 informam que, na reativação do serviço, aplicarão requisitos adicionais de proteção, como capacetes com viseira, toucas descartáveis e compartilhamento em tempo real da rota. As empresas afirmam ainda que desenvolverão cursos de condução defensiva para os parceiros e que manterão seguro de acidentes pessoais durante as viagens.
Até que o STF se manifeste sobre eventual novo recurso municipal, a decisão do TJSP permanece válida. Assim, a administração paulistana tem pouco mais de dois meses para definir regras que contemplam cadastro, idade mínima da motocicleta, exigências de habilitação, inspeções de segurança e mecanismos de fiscalização eletrônica.
