A Comissão Europeia formalizou a inclusão do WhatsApp na lista de plataformas online muito grandes ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais (DSA). A decisão aumenta as responsabilidades do serviço de mensagens da Meta Platforms no combate a conteúdos ilegais e nocivos em todo o espaço comunitário.
Classificação baseada em número de utilizadores
De acordo com os dados submetidos pela Meta, o WhatsApp registou uma média de 51,7 milhões de utilizadores mensais na União Europeia nos primeiros seis meses de 2025. O valor ultrapassa o limiar de 45 milhões definido pela DSA para a designação de Very Large Online Platform (VLOP).
A legislação europeia determina que qualquer serviço enquadrado como VLOP deve adotar mecanismos reforçados de identificação, moderação e remoção de conteúdos ilícitos. A categoria já inclui Facebook e Instagram, também controlados pela Meta, além de YouTube, TikTok, Temu e LinkedIn, entre outros.
Prazo de quatro meses para ajustar políticas
Após a notificação oficial, a Meta dispõe de quatro meses — até meados de maio de 2026 — para demonstrar conformidade com as exigências acrescidas da DSA. O calendário segue o artigo 33.º do regulamento, que estipula prazos fixos para apresentação de relatórios de avaliação de riscos, adoção de medidas de mitigação e criação de sistemas de transparência publicitária.
Entre as obrigações adicionais estão:
- Mapear e avaliar riscos sistémicos relacionados com desinformação, discurso de ódio e violação de direitos fundamentais;
- Implementar procedimentos eficazes de remoção de conteúdo ilegal num prazo curto após notificação;
- Facultar acesso a investigadores independentes para auditorias externas anuais;
- Garantir transparência sobre algoritmos de recomendação e moderação de mensagens públicas;
- Oferecer vias de recurso internas e externas aos utilizadores que contestem remoções.
Fiscalização e possíveis sanções
A Comissão Europeia passa a supervisionar diretamente o cumprimento das medidas, apoiada no Centro Europeu para a Transparência Algorítmica. Caso identifique infrações, o órgão poderá aplicar coimas até 6 % da receita global anual da Meta ou exigir alterações operacionais imediatas.
Margrethe Vestager, vice-presidente responsável por Concorrência e Agenda Digital, sublinhou em comunicado que a designação “coloca o WhatsApp sob escrutínio proporcional ao seu alcance” e reforça a proteção dos cidadãos europeus contra abusos online.
Imagem: NewsUp Brasil
Impacto para utilizadores e mercado
O status de VLOP não altera o acesso ou as funcionalidades do WhatsApp para os consumidores de forma imediata. Contudo, os utilizadores poderão notar mudanças na interface de denúncia de conteúdo, maior clareza sobre políticas de privacidade e mensagens explicativas sobre decisões de moderação.
Para a Meta, o enquadramento representa a necessidade de redirecionar recursos técnicos e humanos para cumprir relatórios trimestrais, auditorias independentes e comunicação contínua com as autoridades de Bruxelas. A empresa confirmou que “trabalhará em estreita colaboração com a Comissão” para atender a todas as exigências dentro do prazo.
Lei dos Serviços Digitais em vigor pleno
A DSA entrou em vigor em novembro de 2022 com o objetivo de criar um espaço digital mais seguro e equitativo. As disposições aplicam-se a todas as plataformas que operam na UE, mas as empresas classificadas como muito grandes enfrentam obrigações mais rigorosas devido ao potencial impacto sobre a sociedade.
Entre os próximos passos previstos, está a publicação pelo WhatsApp de um relatório público detalhando a metodologia de avaliação de risco e as ações de mitigação adotadas. Esse documento deverá ficar disponível no site institucional da Meta e será submetido à análise de especialistas designados pela Comissão.
Com a decisão de hoje, o ecossistema digital europeu avança para uma supervisão mais intensiva das principais plataformas de comunicação, solidificando o papel da DSA como peça central da regulação tecnológica no bloco.
