A Comissão Europeia iniciou, nesta terça-feira (27), um procedimento destinado a garantir que o Google abra o sistema operativo Android a ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas por concorrentes e compartilhe dados do seu motor de busca com outras empresas. A iniciativa faz parte da aplicação da Lei dos Mercados Digitais (DMA), que impõe novas obrigações às plataformas consideradas dominantes para estimular a concorrência no setor digital.
Procedimento visa aplicação da Lei dos Mercados Digitais
Pela legislação europeia, companhias classificadas como “gatekeepers” — casos de Google, Apple, Meta, Amazon, Microsoft e ByteDance — devem criar condições para que serviços rivais operem nos seus ecossistemas. No contexto do Android, isso significa permitir que aplicações de IA de terceiros interajam com o sistema sem restrições técnicas ou contratuais. No campo da pesquisa online, a regra exige que os dados coletados pelo Google sejam disponibilizados a concorrentes em termos “justos, razoáveis e não discriminatórios”.
Segundo Bruxelas, a medida pretende oferecer “alternativas reais” aos utilizadores e reduzir eventuais abusos decorrentes da posição dominante do Google em dispositivos móveis e buscas na internet. A Comissão determinou um prazo de seis meses para que a empresa apresente provas de conformidade. Caso considere as ações insuficientes, o órgão poderá abrir um processo formal que, em última instância, prevê multas de até 10% do faturamento global anual da companhia.
O anúncio não configura investigação antitruste imediata, mas cria um cronograma específico para a implementação das mudanças. O procedimento também servirá de teste para o cumprimento da DMA, que passou a valer em março e contém sanções mais céleres do que investigações de concorrência tradicionais.
Reação do Google e críticas dos Estados Unidos
Em resposta, o Google declarou que o Android “foi projetado como um sistema aberto” e afirmou já licenciar dados de busca para terceiros dentro das regras europeias. Clare Kelly, conselheira jurídica sênior de concorrência da empresa, manifestou preocupação de que “novas regras, muitas vezes baseadas em reclamações de concorrentes em vez dos interesses dos consumidores, possam comprometer privacidade, segurança e inovação”.
O governo dos Estados Unidos, durante a administração Donald Trump, criticou tanto a Lei dos Mercados Digitais quanto a Lei de Serviços Digitais da UE, alegando que as normas miram desproporcionalmente empresas norte-americanas. Mesmo sem posição oficial da atual gestão, a tensão regulatória transatlântica continua a ser ponto de debate entre Bruxelas e Washington.
Imagem: Tecnologia & Inovação
A plataforma de buscas do Google detém mais de 90% do mercado europeu, enquanto o Android equipa aproximadamente três quartos dos smartphones vendidos na região, segundo dados de consultorias de mercado. Para a Comissão Europeia, esse nível de concentração justifica a adoção de instrumentos ex-ante — como a DMA — que antecedem infrações e impõem obrigações preventivas às empresas dominantes.
Próximos passos e possíveis consequências
Nos próximos meses, o Google deverá detalhar como permitirá que assistentes de IA rivais acessem recursos do Android, como reconhecimento de voz, gestão de notificações e integração com aplicativos nativos. Também terá de apresentar um modelo de partilha de dados de busca que respeite direitos de propriedade intelectual e normas de proteção de dados.
Se a Comissão concluir que as medidas não atendem aos requisitos da DMA, poderá abrir um processo de não conformidade. Além das multas, a lei prevê sanções adicionais, como a obrigação de alienar ativos ou dividir operações, caso a conduta infratora se repita de forma sistemática.
Com o procedimento agora em curso, a União Europeia reforça a estratégia de supervisionar proativamente grandes plataformas digitais e garantir maior pluralidade de ofertas a consumidores e empresas. O desenrolar do caso servirá de referência para outras investigações semelhantes envolvendo serviços de mensagens, marketplaces e redes sociais.
